serviço social

Nos dias atuais detectamos um aumento expressivo no número de casos envolvendo adolescentes em atos infracionais, levando á sociedade a discutir esse assunto com um pré-julgamento e de certa forma com preconceito, devido ao tema adolescente infrator estar sempre sendo relacionado á pobreza, desestrutura familiar e vulnerabilidade social. Porém o ECA Estatuto da Criança e do Adolescente, criado a partir da Constituição de 1988, pela Lei complementar 8.069 de 3 de julho de 1990, traz no seu Art. 106 o seguinte texto:
“Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.” (ECA, 1990)

Infelizmente muitas vezes nos deparamos com a violação dos direitos das crianças e dos adolescentes, que por desconhecerem esses direitos, são vítimas de agressões tanto físicas quanto psicológicas, por parte dos pais, estado e sociedade. O Assistente Social insere-se nesse contexto como um mediador das questões sociais, atuando na garantia desses direitos, trabalhando para o bem estar desse adolescente e sua família, através de ações e programas voltados ao fortalecimento dos vínculos familiares e sociais dando condições a esse indivíduo de exercer sua cidadania e ter acesso às políticas públicas vigentes. Sobre as políticas públicas voltadas para o social HÖFLING diz “tem como objetivo a proteção social implementada pelo Estado visando diminuir as desigualdades sociais provocadas pelo desenvolvimento socioeconômico”. HÖFLING (2001). O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e as Medidas Sócio-Educativas.

Em 1990 demos um importante passo parta a garantia de direitos desses indivíduos com a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), marcando uma mudança de paradigma no atendimento a crianças e adolescentes. Tendo como base a Doutrina da Proteção Integral , o ECA como é normalmente conhecido, possui como diretriz principal entender esse sujeito como