Serviço social

Crianças e adolescentes têm direitos garantidos pelo ECA

MDS oferece aos mais vulneráveis serviços de prevenção à violência e atendimento quando ocorre violação
Brasília, 13 – O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que completa 22 anos nesta sexta-feira (13), prevê uma série de direitos desse público, mas também deveres da sociedade, de pais, conselheiros tutelares, juízes e médicos, entre outros. A partir da lei, aprovada em 1990, crianças e adolescentes passaram a ter direito a saúde, educação e convivência familiar. Para a garantia desses benefícios, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) desenvolve uma série de programas.
As ações do MDS voltadas para crianças e adolescentes se dão por meio de serviços de proteção básica e especial, dentro do Sistema Único de Assistência Social (Suas). A proteção básica é oferecida nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras), que trabalham com prevenção às diversas formas de violência. Nesse sentido, é feito, por exemplo, o acompanhamento de famílias em situação de vulnerabilidade social, que têm crianças vítimas de negligência e de trabalho infantil, entre outros. E o serviço de fortalecimento de vínculos, que se divide por faixa etária, com metodologia específica.
Quando há violação de direitos da criança e do adolescente, os serviços são prestados pelos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas). Existem atualmente no país 7.471 Cras em 5.471 municípios, e 2.083 Creas em 1.899 municípios, que recebem recursos do MDS.
O Brasil foi um dos primeiros países a organizar uma legislação que seguisse os princípios da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança. “O estatuto é um dos instrumentos mais importantes para a proteção da criança, pois garante que seus direitos não sejam violados”, diz Maria do Socorro Tabosa, diretora substituta de Proteção Social Básica do MDS.
Proteção integral – Esta semana, durante a IX Conferência Nacional dos