Serviço social

I. SOLICITANTES
O presente trabalho visa atender a Solicitação de Trabalho nº 253/2011, de
27.4.2011, da Subcomissão Especial destinada a tratar do financiamento, reestruturação, organização e funcionamento do Sistema Único de Saúde, criada no dia 23 de março de
2011, e a Solicitação de Trabalho nº 162/2011, de 12.4.2011, da Liderança do Partido
Progressista.
I.1 Objeto da Solicitação
Subsidiar trabalhos parlamentares afetos a financiamento, reestruturação, organização e funcionamento do Sistema Único de Saúde – SUS. No trabalho, são prestados esclarecimentos sobre a história e o financiamento do SUS, bem como sobre os principais marcos legais.
Conforme orientação encaminhada, são ainda apresentadas algumas análises e estimativas de impacto financeiro das principais propostas, e respectivos substitutivos, em tramitação no Congresso Nacional para regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, de 2000. Além disso, são prestadas informações sobre a participação dos entes federados no financiamento da saúde.
II. HISTÓRIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS
II.1. Período Anterior à Constituição de 19881
Até a criação do Sistema Único de Saúde - SUS, o Ministério da Saúde, apoiado por Estados e Municípios, desenvolveu basicamente ações de promoção da saúde e de prevenção de doenças, merecendo destaque as campanhas de vacinação e controle de endemias. A atuação na área de assistência à saúde ocorreu por meio de alguns poucos hospitais especializados, além da ação da Fundação de Serviços Especiais de Saúde
Pública – FSESP em regiões específicas do país.
À época, tal ação2 era prestada à parcela da população definida como “indigente” por alguns Municípios e Estados e, principalmente, por instituições de caráter filantrópico.
A população não tinha direito e a assistência que recebia era prestada na condição de caridade. Nesse período, a assistência à saúde mantinha estreita vinculação com as atividades previdenciárias3 e o caráter contributivo do