serviço social e saúde mental

LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990.
Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 3º A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais; os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País.
Parágrafo único. Dizem respeito também à saúde as ações que, por força do disposto no artigo anterior, se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social.
Saúde – Atendimento a Pessoa com Deficiência (SUS)
As ações e os serviços de saúde do SUS para as pessoas com deficiência. Os postos de saúde e as Unidades de Saúde da Família devem acolher, prestar assistência às queixas, orientar para exames complementares, fornecer medicamentos básicos, acompanhar a evolução de cada caso e encaminhar para unidades de atenção especializada, quando for necessário. O atendimento é prestado pelos profissionais – médicos (generalista, clínico geral, pediatra, ginecologista), enfermeiros, auxiliares de enfermagem, agentes comunitários de saúde, dentistas e auxiliares de consultório dentário – na unidade de saúde ou nos domicílios.
Com a proposta de funcionamento dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (Nasf – Portaria MS/GM nº 154/2008), com equipe multiprofissional a ser composta de acordo com as características de cada município, o tratamento e acompanhamento aos usuários terá um grande reforço técnico e profissional. A