Serviço Público

serviços públicos da administração
Trabalho acadêmico de complementação de nota, com vista à aprovação na disciplina de Direito Administrativo, apresentado à Profa. Lígia Melo, 4º Período, do Curso de Direito da Faculdade Paraíso do Ceará — FAP.
Faculdade Paraíso do Ceará
Juazeiro do Norte — 2013
SUMÁRIO
1.Introdução
1.iNTRODUÇÃO 3
2.2 FUNDAMENTOS 5
2.3 REGIME JURÍDICO: LEIS E PRINCÍPIOS 8
Conclusão 16
ReferênciaS 17
1. iNTRODUÇÃO
Discorreremos ao longo deste trabalho sobre um tema que é de extrema importância para a organização da Administração Pública – Serviço Público, a sua criação, gestão e suas atividades dependem do Estado.
O tema será analisado nas mais variadas perspectivas, iniciando-se com a conceituação através do ponto de vista de alguns autores, em seguida, abordaremos seus fundamentos e regime jurídico, finalizando com as formas de outorga de serviço público para o particular.
Em suma, será feita uma conclusão, com base nos pressupostos que foram apresentados.

2. DESENVOLVIMENTO

2.1 CONCEITO
O Serviço Público está diretamente ligado a concepção de Estado e tem importância fundamental para o Direito Administrativo. Por essa razão, não podemos conceituar apenas dizendo que se trata de “toda e qualquer atividade administrativa do Estado” (MORAES. 2005), o que seria muito reduzido e incorreria em erro, haja vista, que, para facilitar a sua compreensão é importante que se faça uma definição mais especifica.
Mário Masagão adota o entendimento, que serviço público seria “toda atividade que o Estado exerce para cumprir os seus fins”. Enquanto, Celso Antônio Bandeira de Mello é mais especifico dizendo que:
“Serviço publico é toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material destinada à satisfação da coletividade em geral, mas fruível singularmente pelos administrados, que o Estado assume como pertinente a seus deveres e presta por si mesmo ou por quem lhe faça as vezes, sob um regime de Direito