Serviso social

SERVIÇ0 SOCIAL
DIREITO E LEGISLAÇÃO

PROFESSORA:
ACADÊMICO: BRUNO FERNANDES SCHMOELLER RA: 223151
ACADÊMICO: JOÃO CARLOS DE SOUZA RA: 222963
ACADÊMICA: LUZIMEIRE APARECIDA DE SOUZA RA: 223338
ACADÊMICA: MAISA COELHO DOS SANTOS RA: 196187
ACADÊMICA: PRISCILA FERNANDES SCHMOELLER RA: 223251
ACADÊMICA: VANDERLÉIA CIPRIANO CHAVES RA: 196186

Sumário Introdução 1
Lei de Introdução ao Código Civil2
Direitos de Personalidade3
Digite o título do capítulo (nível 1)4
Digite o título do capítulo (nível 2)5
Digite o título do capítulo (nível 3)6

SUMÁRIO
Introdução
Lei de Introdução ao Código Civil
Direitos de Personalidade
Vigência das Normas e Direito Intertemporal
Maioridade Civil
Domicílio da Pessoa Natural
Ausência da Pessoa Natural
Pessoas jurídicas; Conceitos de Classificações
Bens

| Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos |
DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942. Vide Decreto-Lei nº 4.707, de 1942
Texto compilado | Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.(Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010 |
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta:
Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
§ 1o Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada. (Vide Lei 2.145, de 1953)
§ 2o A vigência das leis, que os Governos Estaduais elaborem por autorização do Governo Federal, depende da aprovação deste e começa no prazo que a legislação estadual fixar. (Revogado pela Lei nº 12.036, de 2009).
§ 3o Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a