Serviços auxiliares da justiça

Páginas: 2 (456 palavras) Publicado: 22 de novembro de 2011
Poder Judiciário Brasileiro
O Poder Judiciário do Brasil é o conjunto dos órgãos públicos aos quais a Constituição Federal brasileira atribui a função jurisdicional, regido pela Constituição Federalnos seus artigos 92 a 126.
É perante o Poder Judiciário que se pode efetivar a correção da imperfeita realização automática do direito
Funções do poder Judiciário
Os órgãos judiciários brasileirosdesempenham dois papéis. O primeiro, do ponto de vista histórico, é a função jurisdicional, também chamada jurisdição. Seria a obrigação e a prerrogativa de compor os conflitos de interesses em cadacaso concreto, por meio de um processo judicial, com a aplicação de normas gerais e abstratas.
O segundo papel é o controle de constitucionalidade, que é o sistema híbrido, onde se combina elementosoriginados na doutrina estadunidense (controle difuso) com outros inspirados no direito europeu continental (controle concentrado).
A constituição brasileira atribui expressamente a funçãojurisdicional à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. As funções normativas são exercidas pelos tribunais na elaboração dos seus regimentos internos. As funções administrativas o Judiciário as exerce emvariadas atividades inerentes ao autogoverno da Magistratura.

Órgãos da Jurisdição
O Poder Judiciário é composto pelos seguintes órgãos: Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça,Tribunais Regionais Federais e juízes federais, tribunais e juízes do trabalho, tribunais e juízes eleitorais, tribunais e juízes militares, tribunais e juízes dos Estados e do Distrito Federal eTerritórios. Todo o abstruso sistema judiciário coordena-se sob a égide do Supremo Tribunal Federal, que constitui sua cúpula.
Integram também, por disposição constitucional expressa, as ouvidorias de Justiçae as Escolas da Magistratura, embora não sejam dotados de qualquer competência jurisdicional. O mais elevado órgão, no cenário judicial brasileiro, encarregado do controle do Poder Judiciário e de...
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