Serviço

Páginas: 2 (318 palavras) Publicado: 20 de outubro de 2011
CRESS
O Conselho Regional de Serviço Social da 5ª Região - Bahia, Regulamentado pela Lei 8.662 de 07-06-1993, constitui uma entidade de personalidade jurídica de direito público, com poder delegadopela União, com jurisdição no estado da Bahia.
O CRESS é dotado de autonomia administrativa e financeira, estando ainda vinculado ao Conselho Federal de Serviço Social, e tem como objetivo básico,disciplinar, orientar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de Assistente Social em seu âmbito de jurisdição de acordo com os princípios e normas gerais estabelecidos pelo Encontro NacionalCFESS/CRESS e nos termos que dispõem as Leis 8.662/93.

Ao CRESS compete:
* Orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão em área de sua jurisdição;
* Zelar pelo livreexercício da profissão de assistente social;
* Organizar e manter o registro profissional expedindo seu respectivo título;
* Zelar pela observância do Código de Ética Profissional, funcionando comoTribunal Regional de Ética Profissional;
* Impor as sanções previstas no Código de Ética Profissional;
* Cumprir as Resoluções e Instruções do CFESS.

Qual a receita do CRESS e como éaplicada?:
Esta se constitui exclusivamente das anuidades de pessoas físicas e pessoas jurídicas inscritas no CRESS e das taxas (inscrição, carteira e cédula de identidade profissional).
De cadaanuidade paga pelo Assistente Social, 20% (vinte por cento) é destinado ao Conselho Federal de Serviço Social - CFESS.
São com estes recursos que a Diretoria administra o CRESS, onde a cada anoelaboramos uma previsão orçamentária que, após aprovação do Conselho Fiscal, é submetida à aprovação do Conselho Federal.
Mensalmente são encaminhados os Balancetes de receitas e despesas ao CFESS após aprévia aprovação do Conselho Fiscal. São estes recursos, oriundos de anuidades e taxas, que possibilitam a manutenção da entidade no que diz respeito ao pagamento de pessoal, encargos sociais, serviços...
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