Serviço social

Páginas: 5 (1202 palavras) Publicado: 15 de junho de 2012
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SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 3

2 DELIMITAÇÃO DO TEMA.......................................................................................5


3PROBLEMA.............................................................................................................6

4 OBJETIVOS ...........................................................................................................7
4.1 OBJETICO GERAL.......................................................................................
4.2 OBJETIVO ESPECÍFICO..............................................................................

5JUSTIFICATIVA.......................................................................................................8

6 METODOLOGIA......................................................................................................9

7 REVISÃO BIBLIOGRÁFICA..................................................................................10

8CRONOGRAMA.....................................................................................................11

9 ORÇAMENTO........................................................................................................12

10 RESULTADOS ESPERADOS..............................................................................13

11REFERÊNCIAS....................................................................................................14








1 INTRODUÇÃO

Criada em 7 de agosto de 2006, A Lei nª 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, vem atender a necessidade de amparo à mulher, visto que o índice de violência doméstica e familiar é um dos mais altos apresentados no Brasil. Estima-se que, cada 15 segundos, uma mulher é vitima de violência no País e somente 10% delas promovem adenúncia.
Os princípios da Lei Maria da Penha inspiram-se no 8º do artigo 226 da Constituição Federal, na Conversão sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e também na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.
Esta Lei protege a mulher no âmbito doméstico e familiar contra todo e qualquer tipo deagressão. Entende-se por ambiente doméstico, o espaço de convivência permanente, compartilhado por pessoas com ou sem vínculo familiar. Nesse sentido, incluem-se, no contexto doméstico, familiares, parentes e agregados.
A Lei compreende a família como uma comunidade composta por pessoas que são ou que se consideram parentes. Por isso, incluem-se nesse grupo indivíduos consanguíneos etambém os unidos por afinidades e vontade expressa.
A violência contra a mulher é entendida como uma das formas de violação dos direitos humanos. Em qualquer relação


























2 DELIMITAÇÃO E FORMULAÇÃO DO PROBLEMA

O Judiciário brasileiro vive um momento onde cada vez mais os processos se acumulam nos cartórios e odesfecho das ações demora, muitas vezes, anos para se desenrolarem. Muitos processos chegam a serem extintos pela prescrição, o que significa que ele tramitou por tempo suficiente para que não seja arquivado sem uma sentença. Os prazos de prescrição estão no artigo 109 do Código Penal (anexo 1). Portanto, o objetivo é investigar as questões práticas da Lei Maria da Penha, ou seja, averiguar a suaaplicabilidade. Os principais pontos a serem abordados são: a celeridade processual, o acesso do usuário à Força Policial e à Justiça, bem como os efeitos produzidos na sociedade.
A problemática traz à tona as questões que nos fazem enxergar para além dos processos judiciais de violência doméstica, ou seja, nos ajuda a entender qual visão a sociedade tem a esse respeito....
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