Serviço social

Páginas: 7 (1596 palavras) Publicado: 24 de abril de 2012
L12470

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http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12...

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 12.470, DE 31 DE AGOSTO DE 2011.
o

Produção de efeito
Conversão da Medida Provisória nº 529, de 2011

Altera os arts. 21 e 24 da Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991, que
dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, paraestabelecer alíquota diferenciada de contribuição para o
microempreendedor individual e do segurado facultativo sem renda
própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no
âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa
o
renda; altera os arts. 16, 72 e 77 da Lei n 8.213, de 24 de julho de
1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência
Social, para incluir ofilho ou o irmão que tenha deficiência
intelectual ou mental como dependente e determinar o pagamento
do
salário-maternidade
devido
à
empregada
do
microempreendedor individual diretamente pela Previdência Social;
altera os arts. 20 e 21 e acrescenta o art. 21-A à Lei no 8.742, de
7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social, para
alterar regras do benefício de prestação continuada dapessoa
com deficiência; e acrescenta os §§ 4o e 5o ao art. 968 da Lei no
10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para estabelecer
trâmite especial e simplificado para o processo de abertura,
registro, alteração e baixa do microempreendedor individual.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Os arts. 21 e 24 da Lei no8.212, de 24 de julho de 1991, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.
.............................................................................................................................................

21.

....................................................................................................................................................................
§ 2o Nocaso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de
contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição
será de:
I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso
II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e dosegurado
facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo;
II - 5% (cinco por cento):
a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123,
de 14 de dezembro de 2006; e
b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico
no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixarenda.
§ 3o O segurado que tenha contribuído na forma do § 2o deste artigo e pretenda contar o tempo de
contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da
contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei no 8.213, de 24 de julho de
1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante recolhimento, sobre o valorcorrespondente ao
limite mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da
diferença entre o percentual pago e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata
o § 3o do art. 5o da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
§ 4o Considera-se de baixa renda, para os fins do disposto na alínea b do inciso II do § 2o deste
artigo, a família inscritano Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico cuja
renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos.” (NR)
“Art.
...................................................................................................................................................

24.

05/09/2011 10:46

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