Serviço social

Páginas: 7 (1671 palavras) Publicado: 23 de março de 2012
Os Pontos Positivos do Estatuto do Torcedor
O Estatuto do Torcedor traz alguns pontos muito positivos para o esporte. A Lei está dividida doze capítulos e traz uma série de definições acerca do que é torcedor, como será o acesso as partidas e a mais radical alteração trazida pela Lei n° 12299/10 foi a inclusão do capítulo XI-A que trata dos crimes.
São criminalizadas as condutas de prática deviolência, tendo como objetivo principalmente a punição do torcedor que vai às competições com o objetivo de promover atos de violência. E o interessante da lei é que a punição não se restringe aos atos praticados no local da competição, mas também no entorno e nos trajetos que são exatamente os locais onde hoje mais ocorrem os tumultos e agressões.
Diz o artigo da lei:
Art. 41-B. Promovertumulto, praticar ou incitar a violência, ou invadir local restrito aos competidores em eventos esportivos: (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
Pena - reclusão de 1 (um) a 2 (dois) anos e multa. (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
§ 1o Incorrerá nas mesmas penas o torcedor que: (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
I - promover tumulto, praticar ou incitar a violência num raio de 5.000(cinco mil) metros ao redor do local de realização do evento esportivo, ou durante o trajeto de ida e volta do local da realização do evento; (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
A punição prevista nos casos em que o torcedor não tiver tido problemas com a justiça antes não é a de prisão, mas a de proibição de comparecimento aos eventos. O mesmo artigo da lei prevê, mais adiante:
[...]§ 2o Nasentença penal condenatória, o juiz deverá converter a pena de reclusão em pena impeditiva de comparecimento às proximidades do estádio, bem como a qualquer local em que se realize evento esportivo, pelo prazo de 3 (três) meses a 3 (três) anos, de acordo com a gravidade da conduta, na hipótese de o agente ser primário, ter bons antecedentes e não ter sido punido anteriormente pela prática decondutas previstas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
§ 3o A pena impeditiva de comparecimento às proximidades do estádio, bem como a qualquer local em que se realize evento esportivo, converter-se-á em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
§ 4o Na conversão de pena prevista no § 2o, asentença deverá determinar, ainda, a obrigatoriedade suplementar de o agente permanecer em estabelecimento indicado pelo juiz, no período compreendido entre as 2 (duas) horas antecedentes e as 2 (duas) horas posteriores à realização de partidas de entidade de prática desportiva ou de competição determinada. (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
§ 5o Na hipótese de o representante do Ministério Públicopropor aplicação da pena restritiva de direito prevista no art. 76 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, o juiz aplicará a sanção prevista no § 2o. (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
Muito interessante a previsão da lei de punir o torcedor violento com a restrição de participar da competição, porque isso certamente será mais benéfico do que a prisão simplesmente. Parece que isso émuito mais educativo do que a simples prisão ou o pagamento de cestas básicas como acontecia antes e não dava qualquer resultado para proibir a prática de violência.
Outro ponto muito positivo do Estatuto do Torcedor foi trazer as definições do que é torcedor (Art. 2o Torcedor é toda pessoa que aprecie, apóie ou se associe a qualquer entidade de prática desportiva do País e acompanhe a prática dedeterminada modalidade esportiva ) e o que é torcida organizada (Art. 2o-A. Considera-se torcida organizada, para os efeitos desta Lei, a pessoa jurídica de direito privado ou existente de fato, que se organize para o fim de torcer e apoiar entidade de prática esportiva de qualquer natureza ou modalidade).
A definição legal é necessária exatamente para esclarecer quem está sob a proteção e sob o...
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