Serviço público

Páginas: 46 (11402 palavras) Publicado: 11 de março de 2013
Agentes públicos
Todos aqueles que servem ao poder público como instrumentos expressivos de sua vontade ou ação (pessoas físicas prepostos do Estado).
Classificação:
* Agentes políticos: formam vontade superior do Estado. Vínculo de natureza política a favor da coletividade. Basta ter a qualidade de cidadão. Tem vínculo institucional e sua remuneração é por subsídios, obedecendo a tetoremuneratório e fixado em parcela única. Participam de decisões governamentais.
Seu eventual suplente só é agente político quando exerce a função. Terceirizados não são agentes políticos.
* Servidores estatais: mantém relação de trabalho de natureza profissional com o Estado, tendo vínculo com este.
1. Servidores públicos (era chamado de funcionário público até a CR/88): PF que prestam trabalhoprofissional em entidades governamentais (administração indireta), com vínculo empregatício e mediante remuneração.
a) Servidores titulares de cargos públicos (tratados abaixo)
b) Servidores empregados
b.1) Estatutários: admitidos sob vínculo de emprego para funções subalternas. Ex: jardineiro, motorista.
b.2) Empregados públicos: pessoas remanescentes do regime anterior a atual CR, tambémregidos pela CLT.
b.3) Servidores temporários: previstos no artigo 37, IX (atende atividade de interesse nacional).
2. Servidores das pessoas governamentais de direito privado: empregados das empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações de direito privado. Submetem-se ao regime trabalhista.

* Particulares em colaboração com a administração: particulares que exercem funçãopública, ainda que eventualmente (requisitados, gestores de negócio público, contratados por locação civil de serviços, concessionários e permissionários de serviços públicos, delegados de função de ofício público).
* Agentes honoríficos: são especialistas em determinado assunto (conhecimentos técnicos e habilitação profissional). Convocados para cumprir dever cívico. É eventual e pode ou não serremunerado.

Para JSCF, os Servidores Públicos podem ser:
* Civis e militares: todos que não são civis são militares;
* Comuns (exercem atividades básicas) e especiais (não tem hierarquia; membros do MP, magistrados);
* Estatutários (vínculo com o Estado por meio de lei), trabalhistas e temporários.
São caracterizados pela profissionalidade, definitividade e existência de relação detrabalho.

Cargos Públicos
Quadro funcional é preenchido pelos servidores públicos dentro de pessoa da administração direita ou indireta. É o conjunto de carreiras, cargos e funções da administração pública. As competências públicas são divididas entre PJ, órgãos e servidores públicos.
* Cargo público: ocupado por servidor público estatutário. Todo cargo público tem uma função pública. A CRrestringe o exercício de função sem cargo ou emprego. Sua remuneração é especificada em lei.
* Emprego público: vínculo de natureza contratual. Tem natureza estatutária e é regido pela CLT.
* Função pública: atividade em nome do Estado. Inúmeras atribuições que constituem o objeto do serviço prestado.
- Cargo = atribuições + responsabilidades + lugar no quadro da Administração.
- Função =atribuições + responsabilidades.

Classificação dos cargos públicos
1) Sob ângulo do quadro funcional:
* Cargos de carreira: permitem progressão funcional na carreira e na remuneração.
* Cargos isolados: natureza estanque.
2) Sob ângulo das garantias e características dos cargos:
* Cargos vitalícios: garantia de permanência no cargo pela sua vida laboral. Para perder o cargo, tem que passarpor processo judicial transitado em julgado, salvo no período inicial de 2 anos. Membros do MP, do TC e magistrados.
* Cargos efetivos: caráter de permanência no serviço público. Pode perder o cargo por procedimento administrativo.
* Cargos em comissão: ocupação transitória. Titulares nomeados em função de relação de confiança. Não tem estabilidade. Veda nepotismo. Destina-se a funções...
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