Serviço exterior brasileiro no contexto da cooperação jurídica internacional

Páginas: 7 (1686 palavras) Publicado: 16 de maio de 2011
Serviço Exterior Brasileiro no contexto da Cooperação Jurídica Internacional

A Cooperação Jurídica internacional se constitui com sendo uma das formas de entre – ajuda ou assistência entre dois ou mais Estados ou Organismos Internacionais para que sejam providenciados atos do interesse de pelo menos uma das partes envolvidas no território de outra. Desta forma visando reduzir ao máximo osentraves burocráticos característicos da comunicação judicial entre estes Estados e/ou Organismos Internacionais.

A eficácia da assistência no campo operativo se dá basicamente pela celeridade nas diligências que são solicitadas, fluidez de comunicação entre as autoridades envolvidas, sigilo ou reserva na realização dos atos, cautela na entrega de documentos.

Como Fontes Internacionais daCooperação Jurídica Internacional tem-se os Tratados, sejam eles multilaterais ou bilaterais.

Aqui, apenas como base estatística, são exemplos de tratados multilaterais quem envolvem o Estado Brasileiro:

Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e a Assistência Jurídica Gratuita entre os Estados Partes do MERCOSUL, a República da Bolívia e a República do Chile -Decreto nº 6.679, de 8 de dezembro de 2008;

      Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa (Protocolo de las Leñas) - Dec 2.06796,

      Protocolo de São Luis sobre Matéria de Responsabilidade Civil Emergente de Acidentes de Trânsito entre os Estados Partes do Mercosul – Dec. 3.856/01      Protocolo de Buenos Aires sobre Jurisdição Internacional em Matéria Contratual -  Dec 2.095/96

      Protocolo de Medidas Cautelares - Dec 2.626/98

      Acordo de Arbitragem Comercial Internacional entre o Mercosul, Bolívia e Chile  - Dec 483/03

      Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e aAssistência Jurídica Gratuita entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile - Promulgado pelo Decreto nº 132, de 17 de fevereiro de 2006

Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais
Promulgado pelo Decreto nº 3.468, de 17 de maio de 2000

Protocolo de Assistência Jurídica Mútua,  emAssuntos Penais, entre países do Mercosul – Dec. 3.468/00.

          Convenção relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional -  Dec. 3.087/99

Convenção sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças -  Dec 3.413/0

E também os Bilaterais:

Convênio de Cooperação Jurídica emMatéria Civil entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha – Dec. 166/91

      Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Civil entre a República Federativa do Brasil e a República Francesa- Dec. 3.598/00

      Tratado Relativo à Cooperação Judiciária e ao Reconhecimento e Execução de Sentenças em Matéria Civil entre a República Federativa doBrasil e a República Italiana - Dec 1.476/95

      Convenção sobre Assistência Judiciária Gratuita entre o Brasil e a Argentina -  Dec. 62.978/68

       Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina – Dec. 1.560/95       Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai – Dec. 1.850/96

       Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal – Dec. 6282/07...
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