Serviço social

Cadernos Especiais n. 34 – edição: 05 de junho a 03 de julho 1 A proteção social como “necessidade mínima”, o avanço dos preceitos (neo)liberais e a desconstrução da Seguridade Social brasileira na década de 1990 Larissa Dahmer Pereira

A proteção social como “necessidade mínima”, o avanço dos preceitos (neo)liberais e a desconstrução da Seguridade Social brasileira na década de 19901 Larissa Dahmer Pereira2 Introdução O presente ensaio apresenta um panorama do tratamento dispensado às políticas de Seguridade Social na década de 1990, ao longo dos governos Collor e Fernando Henrique Cardoso, o que consideramos fundamental para a compreensão acerca dos limites e possibilidades de atuação profissional do Serviço Social nas políticas de Seguridade Social. Para tanto, é necessário registrar a característica do sistema de proteção social no Brasil desde a passagem do modelo agro-exportador para o de um país industrial nos anos 1930: aquele se caracterizou pela seletividade e o moralismo, pois eram cidadãos somente os que se encontravam em ocupações reconhecidas e definidas em lei, inseridos no processo produtivo, o que excluía a maior parte da população. Tal padrão ficou conhecido como o de “cidadania regulada” (Santos, 1987), cujo tripé basal caracterizou-se pela regulamentação das profissões, pela carteira de trabalho e pelo sindicato público, e vigorou até o final dos anos 1980. O período transcorrido de 1985 até as primeiras eleições diretas para presidente da República, em 1989, após 25 anos de regime militar, constituiuse de grandes mobilizações populares e foi fundamental para o alargamento e a mudança do padrão de proteção social brasileiro até então vigente. Com o processo de elaboração da nova Carta Constitucional, o capítulo referente à Ordem Social inscreveu importantes avanços na concepção de proteção social brasileira. Neste, a Seguridade Social - considerada
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Artigo publicado originalmente na Revista Margen de Trabajo Social y Ciencias Sociales Nº