Ser ou não ser

Páginas: 16 (3838 palavras) Publicado: 22 de outubro de 2013
RESOLUÇÃO Nº 1457/2010, de 16 de junho de 2010.

Procedência: Mesa Diretora
Natureza: Projeto de Resolução nº 1089/2009
DOE nº 18882 de 06.07.2010
Fonte: CMF/Gerência de Documentação e Reprografia


INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS.

A Câmara Municipal de Florianópolis aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:Art. 1º O Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Florianópolis é instituído na forma desta Resolução, estabelecendo-se os princípios éticos e as regras básicas de decoro que devem orientar a conduta dos que estejam no exercício do cargo de Vereador do Município de Florianópolis.

Parágrafo único. Regem-se, também, por este Código os procedimentos disciplinares e as penalidadesaplicáveis no caso de descumprimento das normas relativas à ética e ao decoro parlamentar.

Art. 2º As prerrogativas constitucionais, legais e regimentais são institutos destinados à garantia do exercício do mandato e à defesa do Poder Legislativo Municipal.

CAPÍTULO II
Dos Deveres Fundamentais

Art. 3º No exercício do mandato, o Vereador atenderá às prescrições constitucionais,regimentais e às contidas neste Código, sujeitando-se aos procedimentos e às medidas disciplinares nele previstas.

Art. 4º São deveres fundamentais dos Vereadores:

I - traduzir em cada ato a afirmação e a ampliação da liberdade entre os cidadãos, a defesa do Estado Democrático de Direito, das Garantias Individuais e dos Direitos Humanos, bem como lutar pela promoção do bem-estar e pela eliminação dasdesigualdades sociais;
II - pautar-se pela observância dos protocolos éticos discriminados neste Código, como forma de valorização de uma atividade pública capaz de submeter os interesses às opiniões, e os diferentes particularismos às ideias reguladoras do bem comum;
III - cumprir e fazer cumprir as leis, a Constituição da República, a Constituição do Estado de Santa Catarina e a Lei Orgânicado Município de Florianópolis;
IV - prestar solidariedade política a todos os cidadãos, em especial, aos perseguidos, aos injustiçados, aos excluídos e aos discriminados, onde quer que se encontrem;
V - contribuir para a afirmação de uma cultura cujos valores não reproduzam, a qualquer título, quaisquer preconceitos entre os gêneros, a raça, o credo, a orientação sexual e a convicção filosóficaou ideológica;
VI - expressar suas opiniões políticas de maneira a permitir que o debate público, no Parlamento ou fora dele, supere, progressivamente, as unilateralidades dos diferentes pontos de vista e construa, em cada momento histórico, consensos fundados por procedimentos democráticos;
VII - denunciar publicamente as atitudes lesivas à afirmação da cidadania, do desperdício do dinheiropúblico, dos privilégios injustificáveis e corporativismo;
VIII - abstrair seus próprios interesses eleitorais na tomada de posições individuais como representante legítimo dos munícipes;
IX - comparecer à Câmara Municipal durante as Sessões Ordinárias e Extraordinárias e as reuniões da Comissão de que seja membro;
X - tratar com respeito e independência os colegas, as autoridades, os servidores daCasa e os cidadãos com os quais mantenha contato no exercício da atividade parlamentar; e
XI – respeitar as decisões legítimas dos órgãos da Câmara Municipal.

CAPÍTULO III
Das Vedações

Art. 5º É expressamente vedado ao Vereador:

I - desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público municipal, autarquia, empresa pública, sociedade deeconomia mista, fundação ou empresa concessionária ou permissionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) atribuir dotação orçamentária a entidade ou instituição de que participe o vereador, seu cônjuge ou parente, de um ou de outro, de até segundo grau, bem como pessoa jurídica direta ou indiretamente por elas controlada, ou que aplique recurso recebido...
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