Ser feliz

2139 palavras 9 páginas
A Recuperação Judicial

A Recuperação Judicial (RJ) revela-se um mecanismo que, em tese, auxiliaria empresas e empreendimentos que se encontrem em dificuldades financeiras a superarem a crise, com especial preocupação para a manutenção da fonte produtora, a preservação da empresa e de sua função social, bem como a garantia dos interesses dos credores. É precisamente esse o conceito estabelecido no art. 47 da Lei nº 11.101, de 2005:
É difícil de ser entendida pelo leigo; complicada de ser utilizada na prática; arriscada de ser adotada; benéfica ou injusta para determinados credores; incoerente na comparação de algumas disposições que se anulam; e extremamente ingrata para ser aplicada e interpretada de forma equânime e socialmente eficaz por parte do Judiciário. Sua complexidade, aliada às graves deficiências da máquina judiciária, contribui de forma decisiva para que se duvide de que venha a atingir a finalidade a que se propôs. Mas, como temos lei, não adianta fazermos críticas e/ou questionamentos filosóficos de cunho acadêmico que, quando muito, podem gerar ainda mais dúvidas e controvérsias.
Sem ter a pretensão de esgotar o tema, nem apresentar estudo completo sobre a lei, ou comentários sobre todos os dispositivos – função que cabe aos doutrinadores e aos juristas que a tanto já se dedicaram – passaremos a alinhar objetivamente apenas alguns aspectos que consideramos relevantes aos que lidam com direito empresarial e que, por razões (ou ossos) do ofício, estão sujeitos a tratar da matéria, sob as mais diversas posições: como consultores, como advogados de devedores ou como advogados de credores.

Legitimidade ativa

Ação de investigação judicial eleitoral. Legitimidade ativa. Interesse de agir. Qualquer candidato. Repercussão direta. Desnecessidade. [...] 1. Para conhecer e dar provimento ao recurso ordinário o e. TSE entendeu estarem presentes a legitimidade ativa e o interesse processual. Tendo em vista não serem estas questões debatidas no

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