Separação

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● Divórcios e Separações:

Serviços

A Lei 11.441/07 autorizou a realização de separações e divórcios consensuais através de escrituras públicas lavradas em
Cartórios de Notas.

Localização

De acordo com a referida lei, somente os casos de separações e divórcios onde haja consenso entre as partes e não

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Dúvidas Frequentes

exista interesse de menores ou incapazes envolvidos poderão ser realizados em Cartório.
A Lei 11.441/07 desburocratizou os procedimentos e facilitou a vida do cidadão ao permitir ao interessado escolher entre a via judicial ou extrajudicial para a prática desses atos. Hoje o cidadão pode optar entre praticar o ato no
Judiciário ou em cartório.
A população foi muito beneficiada porque agora poderá resolver de forma rápida e segura a difícil situação do término de um casamento. O Judiciário está sendo desafogado para cuidar apenas dos casos onde haja conflito entre as partes.

Pedido de Certidão

M esmo havendo processo judicial em andamento, os interessados podem, a qualquer momento, desistir do processo e optar pela separação ou divórcio em cartório, desde que preenchidos os requisitos legais.

Responsabilidade
Socioambiental

● Requisitos: Para a realização de um divórcio ou separação em cartório é necessário cumprir os seguintes requisitos:

Links úteis

Primeiro, é preciso haver consenso entre o casal. Os cônjuges devem estar de acordo quanto à decisão de separação ou divórcio. Se houver