Sentença

1618 palavras 7 páginas

fls. 1

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA DE SÃO PAULO
FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA
7ª VARA CRIMINAL
AV. DR. ABRAÃO RIBEIRO, 313, São Paulo - SP - CEP 01133-020
SENTENÇA

Autor:
Indiciado:

0026495-43.2014.8.26.0050
Procedimento Investigatório do Mp (Peças de Informação) - Crimes contra a Ordem Econômica
Justiça Pública
PETER RATHGEBER e outros

Juiz(a) de Direito: Dr(a). Benedito Roberto Garcia Pozzer

Vistos.

PETER RATHGEBER, ROBERT HUBER WEBER, HERBERT
HANS STEFFEN, RAINER GIEBL, JOSÉ ANIORTE JIMENEZ, PAULO JOSÉ DE
CARVALHO BORGES JÚNIOR, EDUARDO CESAR BASAGLIA, GERALDO
PHILLIPE HERTZ FILHO, ALBERT FERNANDO BLUM, MASSIMO GIAVINABIANCHI, MASAO SUZUKI e MURILO RODRIGUES DA CUNHA foram denunciados por infração aos art. 4º, inc. II, "a", "b", e "c", da Lei nº 8.137/90, e nas dos art. 90, "caput", e 96, inc. I e V, da Lei nº 8.666/93, ambos combinados com o art. 69, "caput", do Código Penal.
Denunciados, porque no período de 04 de novembro de 1999, até
30 de setembro de 2010

data prevista para encerramento do contrato

,

formaram cartelização para fixação de preços artificiais, proposta pro-forma e divisão de mercados no Procedimento Licitatório Internacional nº 83578
Linha 5 do Metrô de São Paulo

Projeto

da CPTM, Companhia Paulista de Trens

Metropolitanos.
O Ministério Público requer as prisões preventivas dos cinco primeiros denunciados

Peter, Robert, Herbert, Rainer e José Aniorte

para

assegurar a aplicação da lei penal, são estrangeiros, residem no exterior, não foram localizados, nem responderão ao processo criminal; e, pela garantia da ordem pública econômica, pressuposto cautelar criado em especial para as infrações tipificadas na Lei nº 8.137/90, aos principais articuladores do cartel imputado. 0026495-43.2014.8.26.0050 - lauda 1

Este documento foi assinado digitalmente por BENEDITO ROBERTO GARCIA POZZER.
Se impresso, para conferência acesse o site

Relacionados

SENTENÇA
3130 palavras | 13 páginas

SUPERIOR DE DIREITO EDUARDA CORRÊA PILKER FILLIPP DE OLIVEIRA GEANE RODRIGUES QUEIROZ MARCO JUNIOR CUNHA SENTENÇA NOVA VENÉCIA 2014 EDUARDA CORRÊA PILKER FILLIPP DE OLIVEIRA GEANE RODRIGUES QUEIROZ MARCO JUNIOR CUNHA SENTENÇA Trabalho apresentado à disciplina Direito Processual Penal II do Curso de Direito da Faculdade Multivix - Campus Nova Venécia, como requisito….

exibir mais
Sentenças
462 palavras | 2 páginas

expediente e sentença. Esta última, a sentença, é o ato mais almejado pelas partes, pois é através dela que o juiz resolve o conflito a ele apresentado. Por isso, a sentença é emitida como prestação do Estado, em virtude da obrigação assumida no processo. Por meio dela, o juiz deve resumir todo o processo, partindo da pretensão do autor, da defesa do réu, dos fatos alegados e provados, analisando o Direito aplicável para dar a solução à controvérsia. Estrutura: O Relatório inicia a sentença com o histórico….

exibir mais
Sentença
1057 palavras | 5 páginas

SENTENÇA MANDAMENTAL Mandamental é a sentença que contém um mandado dirigido outro órgão do Estado. Exemplo típico de sentença mandamental é a que contém ordem dirigida a oficial do registro público, para que proceda a uma transcrição, inscrição ou averbação. não é preciso que o mandado se dirija a outro órgão do Estado; pode ser dirigido ao oficial de justiça (que não é senão uma longa manus do juiz). É mandamental a sentença que contém mandado do juiz, diverso da condenação. "O conteúdo da ação….

exibir mais
Sentença
5070 palavras | 21 páginas

sentença PENAL 1.Aspectos Gerais. 2.Classificação. 3.Estrutura lógica. 4.requisitos. 5.Efeitos. 6.Sentença absolutória. 7.Sentença condenatória. 8.Fundamentação de pena. 9.Publicação. 10.Intimação. 11. hipóteses de mutatio libelli e emendatio libelli. 12.Aplicação dos arts. 383 e 384, único do CPP. 1. Aspectos Gerais Conceito: Sentença é o ato por excelência do juiz, que põe fim ao processo, decidindo, ou não, o mérito da causa, é ato culminante no processo em que o Estado aplicando….

exibir mais
O QUE É SENTENÇA
406 palavras | 2 páginas

contrária, terminativa. 2) A sentença não é um ato de vontade, senão um ato de inteligência e, quando muito, de atitude mental. A sentença declara o direito aplicável ao caso julgado, pouco importando seja ela, ou não, constitutiva de direitos. O processo é o instrumento de atuação da jurisdição e o objeto do processo de conhecimento é a sentença de mérito, que conclui a procedência parcial ou total da pretensão do autor, ou pela improcedência, quando a rebater. O ?efeito? da sentença é terminar a função….

exibir mais
Sentença
3184 palavras | 13 páginas

Milanez 1º BIMESTRE Sentença Recursos 05/03/2013 SENTENÇA Conceito – surge uma lide quando alguém pratica um crime, a sociedade como vítima e a outra pessoa que praticou a infração penal. É o ato pelo qual o juiz resolve essa lide, põe fim a lide criada com a prática de um delito, é a prestação jurisdicional, é a hora do Estado juiz vem ao caso concreto por ter sido reclamado e aplica a lei penal ao fato ocorrido, pondo fim a lide existente entre a sociedade e o infrator. Sentença Definitiva e coisa….

exibir mais
Sentença
1033 palavras | 5 páginas

SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Os Juizados Especiais foram criados para cuidar das causas de menor complexidade, por isso mesmo é norteado por princípios informadores, que sustentam todo o Sistema Especial, trazendo consigo a carga idealizada para garantir o amplo acesso ao Poder Judiciário, e principalmente a "rápida solução do conflito". Tais princípios estão enumerados no artigo 2° da Lei n° 9.099/95, que afirma que o processo….

exibir mais
Sentença
3348 palavras | 14 páginas

1 – O que é uma sentença? Qual a função de uma sentença? Resposta :É a prestação do Estado em virtude da obrigação assumida na relação jurídico processual quando as partes vierem a juízo e exercerem a pretenção da tutela jurídica. Assim sendo, deve-se entender a sentença como o ato do juiz pelo qual o mesmo julga a causa em seu mérito de forma parcial ou plena, rejeitando ou provendo seus pedidos (em sua totalidade ou não) ou, ainda, quando for o caso, é o ato do juiz pelo qual o mesmo extingue….

exibir mais
Sentença
366 palavras | 2 páginas

LIMITES DAS SENTENÇAS O limite básico de toda sentença é se ater ao pedido do caso que julga, o que é estabelecido pelos artigos. Mas há hipóteses em que a sentença não se conforma ao pedido, o que gera nulidade total ou parcial. Entre estas hipóteses, estão: Sentença infra petita ou citra petita: quando o pedido é acolhido mas a sentença concede abaixo dele (como p. ex. a sentença que decreta o despejo do inquilino mas permite que sua esposa e filhos permaneçam no imóvel), e também quando se….

exibir mais
Sentença
1633 palavras | 7 páginas

Teixeira - Os presentes autos versam sobre recurso de apelação interposto em função da sentença| |de fls. 21/22-TJMG, que julgou improcedente o pedido formulado em ação de retificação de registro civil movida por| |Serlene Maria de Manasses Silva, objetivando a alteração de seu prenome para Selene. | |Em suas razões de apelação (fls. 25/28), a recorrente pugna pela reforma da sentença. Alega que, desde a data de | |seu nascimento, seus pais, irmãos e amigos a chamavam….

exibir mais

Outros Trabalhos Populares