sentença

1963/09.6TVPRT.P1.S1
Nº Convencional: 6ª SECÇÃO
Relator: FERNANDES DO VALE
Descritores: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL
PRISÃO ILEGAL
HABEAS CORPUS
BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO Data do Acordão: 11/05/2013
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA
Área Temática:
DIREITO ADMINISTRATIVO - A RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO POR DANOS RESULTANTES DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL.
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS / PRINCÍPIOS GERAIS - DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PROCESSO DE DECLARAÇÃO - RECURSOS.
DIREITO PROCESSUAL PENAL - MEDIDAS DE COACÇÃO / MODOS DE IMPUGNAÇÃO / INDEMNIZAÇÃO POR PRIVAÇÃO DA LIBERDADE ILEGAL OU INJUSTIFICADA.
Doutrina:
- Fernandes Cadilha, “Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas”, Anotado, 2ª Ed. (Junho 2011), pp, 250, 253, 276.
- J. C. Vieira de Andrade, “A responsabilidade indemnizatória dos poderes públicos em 3D: Estado de direito, Estado fiscal, Estado social”, na R. L. J., Ano 140, pp. 350, 2. 3, 2º §.
- J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, “Constituição da República Portuguesa”, Anotada (Coimbra Editora, 2007), Vol. I, p. 510.
- José Manuel M. Cardoso da Costa, In R. L. J., Ano 138º, pp. 163/164.
- Magistrados do Mº Pº do Distrito Judicial do Porto, “Código de Processo Penal”, Comentários e notas práticas, Coimbra Editora, 2009, pp. 250, 581 e segs..
Legislação Nacional:
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC): - ARTIGOS 731.º, N.º2.
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP): - ARTIGOS 220.º, N.º1, 222.º, N.º2, 223.º, Nº4, AL.D), 225.º, 226.º.
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA (CRP): - ARTIGOS 22.º, 27.º, N.º5, 29.º, N.º6.
LEI N.º 67/2007, DE 31-12: - ARTIGOS 13.º.
Jurisprudência Nacional:
ACÓRDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
-DE 25.05.84, BOL. 337º/333, COM