Sentença

6188 palavras 25 páginas

Universidade Presbiteriana Mackenzie

Faculdade de Direito

[pic]

Linguagem Jurídica

Profª. Drª. Regina Toledo Damião

21 de outubro de 2011

Modelo de Sentença

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO

PROCESSO Nº 2006.01.007784-2/ MANDADO DE SEGURANÇA/ CLASSE 2001/ 4ª VARA/ SJES SENTENÇA TIPO A IMPETRANTE: ARACRUZ CELULOSE S.A.; IMPETRADO: SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA-ES

SENTENÇA

Trata-se de mandado de segurança impetrado por ARACRUZ CELULOSE S.A., contra ato apontado coator do Sr. SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA-ES, ambos devidamente qualificados na inicial.

segue:
A impetrante alega, em síntese, na inicial, o que se

a) Que a autoridade impetrada determinou, por meio da OS/INCRA/SR(20)G/Nº 93, de 11/11/2004, que fosse constituída equipe de trabalho de campo, com escopo de elaborar estudos técnicos transdiciplinares visando à identificação do território quilombola da Comunidade de Linharinho, no município de Conceição da Barra, neste Estado; b) A aludida ordem de serviço constituiu, também, o marco inicial do processo administrativo nº 54340.000674/2004-14, que objetiva identificar no município de Conceição da Barra o território quilombola da Comunidade de Linharinho, bem como realizar os procedimentos necessários para a transferência de domínio dos atuais proprietários para a Associação dos Produtores Pró-Desenvolvimento Linharinho; c) A equipe constituída pela autoridade impetrada produziu um extenso documento denominado de relatório técnico de identificação da Comunidade Quilombola de Linharinho, no qual identificou e definiu unilateralmente as terras que supostamente teriam sido ocupadas por comunidade dita remanescente dos quilombos; d) Somente quando já havia sido

Relacionados

SENTENÇA
3130 palavras | 13 páginas

SUPERIOR DE DIREITO EDUARDA CORRÊA PILKER FILLIPP DE OLIVEIRA GEANE RODRIGUES QUEIROZ MARCO JUNIOR CUNHA SENTENÇA NOVA VENÉCIA 2014 EDUARDA CORRÊA PILKER FILLIPP DE OLIVEIRA GEANE RODRIGUES QUEIROZ MARCO JUNIOR CUNHA SENTENÇA Trabalho apresentado à disciplina Direito Processual Penal II do Curso de Direito da Faculdade Multivix - Campus Nova Venécia, como requisito….

exibir mais
Sentenças
462 palavras | 2 páginas

expediente e sentença. Esta última, a sentença, é o ato mais almejado pelas partes, pois é através dela que o juiz resolve o conflito a ele apresentado. Por isso, a sentença é emitida como prestação do Estado, em virtude da obrigação assumida no processo. Por meio dela, o juiz deve resumir todo o processo, partindo da pretensão do autor, da defesa do réu, dos fatos alegados e provados, analisando o Direito aplicável para dar a solução à controvérsia. Estrutura: O Relatório inicia a sentença com o histórico….

exibir mais
Sentença
1057 palavras | 5 páginas

SENTENÇA MANDAMENTAL Mandamental é a sentença que contém um mandado dirigido outro órgão do Estado. Exemplo típico de sentença mandamental é a que contém ordem dirigida a oficial do registro público, para que proceda a uma transcrição, inscrição ou averbação. não é preciso que o mandado se dirija a outro órgão do Estado; pode ser dirigido ao oficial de justiça (que não é senão uma longa manus do juiz). É mandamental a sentença que contém mandado do juiz, diverso da condenação. "O conteúdo da ação….

exibir mais
Sentença
5070 palavras | 21 páginas

sentença PENAL 1.Aspectos Gerais. 2.Classificação. 3.Estrutura lógica. 4.requisitos. 5.Efeitos. 6.Sentença absolutória. 7.Sentença condenatória. 8.Fundamentação de pena. 9.Publicação. 10.Intimação. 11. hipóteses de mutatio libelli e emendatio libelli. 12.Aplicação dos arts. 383 e 384, único do CPP. 1. Aspectos Gerais Conceito: Sentença é o ato por excelência do juiz, que põe fim ao processo, decidindo, ou não, o mérito da causa, é ato culminante no processo em que o Estado aplicando….

exibir mais
O QUE É SENTENÇA
406 palavras | 2 páginas

contrária, terminativa. 2) A sentença não é um ato de vontade, senão um ato de inteligência e, quando muito, de atitude mental. A sentença declara o direito aplicável ao caso julgado, pouco importando seja ela, ou não, constitutiva de direitos. O processo é o instrumento de atuação da jurisdição e o objeto do processo de conhecimento é a sentença de mérito, que conclui a procedência parcial ou total da pretensão do autor, ou pela improcedência, quando a rebater. O ?efeito? da sentença é terminar a função….

exibir mais
Sentença
3184 palavras | 13 páginas

Milanez 1º BIMESTRE Sentença Recursos 05/03/2013 SENTENÇA Conceito – surge uma lide quando alguém pratica um crime, a sociedade como vítima e a outra pessoa que praticou a infração penal. É o ato pelo qual o juiz resolve essa lide, põe fim a lide criada com a prática de um delito, é a prestação jurisdicional, é a hora do Estado juiz vem ao caso concreto por ter sido reclamado e aplica a lei penal ao fato ocorrido, pondo fim a lide existente entre a sociedade e o infrator. Sentença Definitiva e coisa….

exibir mais
Sentença
1033 palavras | 5 páginas

SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Os Juizados Especiais foram criados para cuidar das causas de menor complexidade, por isso mesmo é norteado por princípios informadores, que sustentam todo o Sistema Especial, trazendo consigo a carga idealizada para garantir o amplo acesso ao Poder Judiciário, e principalmente a "rápida solução do conflito". Tais princípios estão enumerados no artigo 2° da Lei n° 9.099/95, que afirma que o processo….

exibir mais
Sentença
3348 palavras | 14 páginas

1 – O que é uma sentença? Qual a função de uma sentença? Resposta :É a prestação do Estado em virtude da obrigação assumida na relação jurídico processual quando as partes vierem a juízo e exercerem a pretenção da tutela jurídica. Assim sendo, deve-se entender a sentença como o ato do juiz pelo qual o mesmo julga a causa em seu mérito de forma parcial ou plena, rejeitando ou provendo seus pedidos (em sua totalidade ou não) ou, ainda, quando for o caso, é o ato do juiz pelo qual o mesmo extingue….

exibir mais
Sentença
366 palavras | 2 páginas

LIMITES DAS SENTENÇAS O limite básico de toda sentença é se ater ao pedido do caso que julga, o que é estabelecido pelos artigos. Mas há hipóteses em que a sentença não se conforma ao pedido, o que gera nulidade total ou parcial. Entre estas hipóteses, estão: Sentença infra petita ou citra petita: quando o pedido é acolhido mas a sentença concede abaixo dele (como p. ex. a sentença que decreta o despejo do inquilino mas permite que sua esposa e filhos permaneçam no imóvel), e também quando se….

exibir mais
Sentença
1633 palavras | 7 páginas

Teixeira - Os presentes autos versam sobre recurso de apelação interposto em função da sentença| |de fls. 21/22-TJMG, que julgou improcedente o pedido formulado em ação de retificação de registro civil movida por| |Serlene Maria de Manasses Silva, objetivando a alteração de seu prenome para Selene. | |Em suas razões de apelação (fls. 25/28), a recorrente pugna pela reforma da sentença. Alega que, desde a data de | |seu nascimento, seus pais, irmãos e amigos a chamavam….

exibir mais

Outros Trabalhos Populares