Sentenca 16156 2013 1

Comarca de Flores da Cunha
Vara Adjunta do JEC
Rua Borges de Medeiros, 2170
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Processo nº:
097/3.09.0001065-2 (CNJ:.0010653-90.2009.8.21.0097)
Natureza:
JEC - Outros
Autor:
Jair Machado Cardoso
Réu:
Nadir Maróstica FI
Marilene Salvadoretti Bassanesi
Juiz Prolator:
Juíza de Direito - Dra. Tania Cristina Dresch Buttinger
Data:
22/05/2013

Vistos etc. Adoto o relatório do Parecer das fls. 58\59, que acolheu preliminar de incompetência do Juizado especial, acrescentando que da decisão houve interposição de recurso, acolhido pela Câmara Recursal que, diversamente do Juízo de primeiro grau, entendeu não encerrar o feito complexidade tal que determine sua remessa à Justiça Comum. Relatei. Fundamento. Cuida-se de ação de cobrança de valores, fundada em vício redibitório, onde alega o autor ter adquirido um veículo do primeiro demandado, pertencente à segunda ré, o qual, logo após a aquisição, veio apresentar problemas graves, que reclamaram gastos imediatos, e ainda exigem solução dispendiosa. Bateu-se por sentença condenando os demandados ao pagamento das despesas já efetuadas, e das futuras que se fizerem necessários, entre outros prejuízos. A existência de negócio entre as partes é ratificado por todos os demandantes. A preliminar de ilegitimidade passiva da ré Marilene é de ser acolhida. Embora figure oficialmente como proprietária do automóvel, certo é – e sobre isso não pairam dúvidas -, que já havia transferido o carro para a demandada Maróstica, que o vendeu ao autor. Nenhum negócio houve entre o autor e a ré Marilene, portanto, nenhum vínculo jurídico há que os atrele. Ademais, cabia à Maróstica [agência de veículos usados] fazer a revisão desse veículo, antes de revendê-lo ao autor. Assim, é a ré Marilene, parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda. Com sua exclusão do feito, prejudicada fica a análise das demais questões de defesa por ela