SENTENÇA

Páginas: 3 (729 palavras) Publicado: 23 de novembro de 2014
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
COMARCA DE ITAPERUNA
Terceira Vara de Família e Sucessões
 

Autos nº 2006.0009.6119-1/0
 
SENTENÇA


Cuida-se de ação de ALIMENTOS movida porR. N. C. N. C., menor incapaz representado por sua genitora Lucélia Silva Costa, devidamente qualificada à fl. 02, em face de M. R. R. DE C., igualmente qualificado, alegando, em síntese, que é filhodeste, porém o mesmo não está contribuindo regularmente com seu sustento. Fixei os alimentos provisórios em favor do Autor no valor 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, e desde logo designeiaudiência conciliatória e de instrução e julgamento. Por ocasião da audiência, o Requerido enviou uma justificativa, via fax, requerendo a nulidade da citação em razão de não ter recebido a cópia dainicial pelo Oficial de Justiça. A Carta Precatória foi devidamente juntada às fls. 32-33, sendo que à fl. 33v consta a certidão da Meirinha, afirmando ter citado e intimado o Requerido, bem como terlhe entregue a contrafé. Designei então nova audiência conciliatória e de instrução e julgamento, e novamente o Requerido foi intimado via correspondência, porém a audiência não se realizou, razãopela qual foi designada nova data, da qual o Requerido foi intimado via carta precatória e o Advogado deste via correspondência, porém ambos deixaram de comparecer. Foi colhido então o depoimentopessoal da representante e de uma testemunha, e posteriormente dada por encerrada a fase probatória. O Ministério Público apresentou parecer em audiência, opinando pelo deferimento do pedido e fixação dosalimentos na quantia já fixada na decisão. Posteriormente, ou seja, após dez dias da realização da audiência, o Requerido protocolizou uma petição justificando sua impossibilidade de comparecimento eofertando alimentos na quantia de R$30,00 (trinta reais) mensais. O processo está maduro e comporta julgamento no estado em que se encontra. É o relatório. Passo aos fundamentos da decisão. A...
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