Sentença

Páginas: 15 (3704 palavras) Publicado: 4 de novembro de 2012
É o breve relatório. Decido.
Preliminarmente, quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, teço as seguintes considerações.
Outrora, alegava-se que bastaria aos necessitados firmarem declaração de próprio punho para a concessão imediata da benesse, conforme interpretação do diploma em análise.
Qualquer discussão acerca da necessidade ou não da comprovação do status financeirodeficitário do pleiteante restou superada com o advento da nova ordem constitucional, eis que a Carta Republicana de 1988 estabeleceu em seu art. 5°, LXXIV, que 'o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos' (grifei).
Versa o dispositivo em exame sobre direito fundamental, extensível, inclusive, como já sedimentou a jurisprudência, às pessoasjurídicas.
Deve, porém, o pleiteante, comprovar, de forma cabal, sua condição, eis que, como bem já analisou o Supremo Tribunal Federal, as custas processuais possuem natureza de tributo e sua isenção, ou não, impacta o interesse coletivo como um todo.
Compulsando os autos, verifico que a parte demandante fez prova de sua necessidade com documentos cabais, o que, por conseguinte, viabiliza aconcessão do seu pedido, que fica desde já DEFERIDO.
Passo ao exame do litígio, destacando que o feito encontra-se pronto para julgamento, diante de sua evidente inadmissibilidade.
Do compulsar dos autos, verifico que a parte autora não comprova que ingressou administrativamente para o requerimento do seguro DPVAT, optando por ingressar pela via judicial.
Ora, como é cediço e notório, o seguro DPVATpode ser requerido administrativamente por qualquer interessado, bastando que colacione os documentos necessários para tanto, nos termos da legislação em vigor.
A bem dizer, a pessoa que entende fazer jus a tal verba pode procurar qualquer seguradora e fazer o requerimento, sem maiores entraves.
O que se vê, porém, é que os supostos beneficiários de tal seguro preferem abarrotar o Judiciário depedidos do mesmo jaez, muitas vezes com documentação incompleta.
Com isso, o Judiciário acaba por se tornar um órgão de consulta ou de 'chancela', liberando ou não a verba securitária prevista em lei sem que haja pretensão resistida por parte das seguradoras componentes do consórcio DPVAT.
Há nisso um evidente abuso de se estar em juízo e uma perversão da finalidade legal.
Explico.
O art. 5°,XXXV da Constituição Federal diz, textualmente, que 'a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito'.
Tem-se aí a chamada inafastabilidade do Poder Judiciário, de forma a impedir que abusos sejam praticados sem que o Estado, sob a forma do mencionado Poder, possa intervir. É um direito fundamental básico em qualquer República.
Essa garantia, contudo, não se confundecom uma proteção paternalista e absoluta que permita a provocação Judiciário sem que venha a suprir as condições da ação, matéria infraconstitucional.
Isso porque, com o feixe de direitos que o indivíduo possui, vem, como contrapartida, um feixe de deveres de igual quilate, que o obriga, por exemplo, a manusear seus direitos sem que daí decorra abuso, sob pena de responder por essa conduta.
É oque prevê, explicitamente, o art. 187 do Código Civil.
Ademais, sobreleva dizer que não existe direito absoluto, ou seja, os direitos, mesmo os fundamentais, devem ser sopesados com relação aos demais, aferindo-se concretamente qual deve prevalecer em cada situação.
A mesma coisa ocorre quando se está a falar do livre acesso ao Judiciário, que a legislação ordinária condicionou ao suprimento decertos requisitos prévios.
Por exemplo, o art. 283 do CPC, que exige que a petição inicial deverá ser instruída 'com os documentos indispensáveis à propositura da ação'.
Igualmente ocorre isso nas ações de alimentos da Lei n.° 5.478/1968, com a exigência da prova de parentesco, ou a determinação da comprovação da notificação do devedor via cartório nos casos de busca e apreensão da Lei n.°...
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