Sentença

Páginas: 7 (1715 palavras) Publicado: 8 de janeiro de 2014
Fl.______
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Juizado da Infância e Juventude

_________________________

Av. Rogério Weber, 2396, Caiari, 78.900-450
e-mail: pvh2jij@tjro.jus.br

Cad.

CONCLUSÃO
Aos 27 dias do mês de Agosto de 2013, faço estes autos conclusos ao Juiz de Direito Dalmo Antônio de Castro
Bezerra. Eu, _________ - Escrivã(o) Judicial, escrevi conclusos.

Vara: 2ºJuizado da Infância e da Juventude
Processo: 0014008-39.2013.8.22.0001
Classe: Mandado de Segurança
Impetrante: Othon Luis Sales Fortunato
Impetrado: Centro Estadual de Educação de Jovens e Adultos Padre Moretti

Vistos etc.
OTHON LUÍS SALES FORTUNATO, neste ato representado por sua
genitora, maneja o presente mandado de segurança com pedido de liminar em face do
Centro Estadual de Educaçãode Jovens e Adultos Padre Moretti, requerendo seja
determinado ao Impetrado a imediata expedição de certidão de conclusão do ensino médio
em favor do Impetrante.
O Impetrante aduz que foi classificado por média no ENEM 2012
para cursar direito a partir do segundo semestre de 2013 na UNIR, cujo o período de
matrícula encontra-se compreendido entre 22 a 26/07.
Acrescenta que dentre adocumentação necessária para efetivação
da aludida matrícula, encontra-se a necessidade de apresentação do certificado de
conclusão do ensino médio.
Registre-se que tal certificado deve ser emitido em duas hipóteses:
(01) aos que efetivamente concluíram o ensino médio; (02) àquele que, embora cursando,
possua idade mínima de 18 (dezoito) anos, o que não é o caso dos autos.
Juntou documentos de folhas19/57 e encerrou pedindo que fosse
determinado, em sede de liminar, a expedição de certidão de conclusão do ensino médio.
Parecer do Conselho Estadual de Educação às folhas 62/77.
Às folhas 78/81 houve o indeferimento da medida liminar.
O Impetrado foi citado às folhas 83/84 e não apresentou informações
(f. 84-v).
O Ministério Público exarou parecer pelo indeferimento do pedido às
f. 85/88.Relatório necessário. Decido.
Othon Luís Sales Fortunato (16 anos) impetra o presente mandado
de segurança, a fim de que seja determinada ao Impetrado a expedição de certificado de
conclusão do ensino médio, uma vez que pretende se matricular no ensino superior para o

Documento assinado digitalmente em 09/09/2013 10:32:54 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001.
Signatário: DALMOANTONIO DE CASTRO BEZERRA:1011464
PVH2JIJGAB-05 - Número Verificador: 1001.2013.0140.4481.096989 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc

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próximo semestre letivo.
O Impetrante afirmaencontrar-se na iminência de sofrer lesão a
direito líquido e certo, o qual delimita como sendo o direito a realização de inscrição na
universidade para curso superior.
Aponta como ato coator o indeferimento de expedição de certificado
de proficiência pelo Impetrado, que é documento indispensável para a inscrição em ensino
superior, o qual não logrou êxito obter em virtude de não ter idade suficientepara cursar as
disciplinas pendentes por meio do ensino modular.
São duas as hipóteses em que cabe a emissão de certificado de
conclusão de ensino médio: (1) que o Impetrante tenha efetivamente concluído o ensino
médio; ou, (2) em caso de declaração de proficiência com base no ENEM, tenha atingido
pontuação mínima fixada pelo próprio exame E tenha atingido a idade mínima de 18
(dezoito) anos,ou seja, são requisitos cumulativos e não alternativos, nos quais não se
amolda o Impetrante, uma vez que conta com apenas 16 (dezesseis) anos de idade e ainda
está cursando o 3º e último ano do ensino médio.
Segundo informações prestadas pelo Conselho Estadual de
Educação, a Portaria que elenca os requisitos para emissão da declaração de proficiência é
preliminar à realização do exame...
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