sentença

Páginas: 17 (4044 palavras) Publicado: 24 de outubro de 2013
Trata-se de ação de execução fiscal movida por Conselho fiscalizador de profissão regulamentada visando a cobrança de contribuições de interesse da categoria profissional a qual pertence o executado.

Antes de deferir a petição inicial, devidamente acompanhada da Certidão de Dívida Ativa, é dever do magistrado analisar os seus requisitos essenciais, conforme dispõe o artigo 6º e seusparágrafos, da Lei 6.830/80.

Constata-se no presente caso a inobservância desses requisitos, conforme passo a expor:

I) DA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA:

Preconiza o artigo 3º, caput da Lei 6.830/80 que a “Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de liquidez e certeza”. Tal presunção, porém, é relativa, sendo ilidida caso a inscrição do débito tenha sido realizadairregularmente.

Nas palavras de José da Silva Pacheco, a presunção de certeza diz respeito a sua existência regular, com origem, desenvolvimento e perfazimento conhecidos, com natureza determinada e fundamento legal ou contratual induvidoso (in PACHECO, José da Silva. Comentários à lei de execução fiscal. 6ª edição. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 64).

A irregularidade na inscrição do débito em Dívida Ativaé notória, uma vez que os Conselhos de fiscalização profissional estão impedidos de fixar suas próprias contribuições. Sobre o tema, é importante demonstrar a evolução legislativa e sua interpretação pelos tribunais superiores.

Em 26 de maio de 1982 foi promulgada a Lei nº 6.994, que garantiu aos Conselhos de fiscalização profissional a possibilidade de cada órgão fixar o valor de suaspróprias contribuições, dispondo que “o valor das anuidades devidas às entidades criadas por lei com atribuições de fiscalização do exercício de profissões liberais será fixado pelo respectivo órgão federal...” (artigo 1º), limitando os valores máximos a serem observados (artigo 1º, § 1º).

Na data de 5 de outubro de 1988 foi promulgada a Constituição da República Federativa do Brasil, exigindo dointérprete uma releitura de todos os dispositivos legais já existentes, no intuito de verificar sua adequação material à nova ordem constitucional. Isso porque as contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas passaram a ostentar natureza tributária, de competência da União (artigo 149 da CRFB/88), submetendo-se às limitações do poder de tributar, dentre os quais a do princípio dalegalidade estrita (artigo 150, inciso I da CRFB/88).

Antes mesmo de qualquer pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal sobre a recepção ou não da Lei 6.994/82 pela CRFB/88, em 04 de julho de 1994 foi editada a Lei nº 8.906, que a revogou expressamente (artigo 87).

Porém, em 27 de maio de 1998, foi editada a Lei nº 9.469, que delegou, novamente, a fixação do valor dascontribuições anuais aos próprios Conselhos (artigo 58, §4º), revogando expressamente, também, a Lei nº 6.994/82 (artigo 66).

Diversos dispositivos da Lei nº 9.469/98, inclusive o que delegava a fixação das contribuições aos Conselhos, foram tidos como inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.717/DF. Confira-se:

“EMENTA: DIREITOCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI FEDERAL Nº 9.649, DE 27.05.1998, QUE TRATAM DOS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS. 1. Estando prejudicada a Ação, quanto ao § 3º do art. 58 da Lei nº 9.649, de 27.05.1998, como já decidiu o Plenário, quando apreciou o pedido de medida cautelar, a Ação Direta é julgadaprocedente, quanto ao mais, declarando-se a inconstitucionalidade do ‘caput’ e dos § 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do mesmo art. 58. 2. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido da indelegabilidade, a uma entidade privada, de atividade típica de Estado, que abrange até poder de...
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