Sentença e recursos - nulidades no processo penal

Páginas: 14 (3261 palavras) Publicado: 29 de setembro de 2012
SENTENÇA

Sentença é o ato essencial do processo, por isso deve obedecer a requisitos determinados, ou como ato que representa o ápice do processo e finaliza a prestação jurisdicional, pode ser atingido por vícios ocorridos anteriormente.

A sentença pode ser nula ou inexistente. Havendo inexistência, não ocorrerá a formação da coisa julgada. Existindo nulidade, após o esgotamento dosrecursos ou a decorrência do prazo para recorrer, a sentença somente poderá ser impugnada mediante habeas corpus ou revisão criminal.
   Art. 564.  A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:
   m) a sentença;
Requisitos Formais

  Art. 381.  A sentença conterá:
        I - os nomes das partes ou, quando não possível, as indicações necessárias para identificá-las;
        II - a exposição sucintada acusação e da defesa;
        III - a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão;
        IV - a indicação dos artigos de lei aplicados;
        V - o dispositivo;
        VI - a data e a assinatura do juiz.

I. Nome do acusado

A falta de menção do nome do réu na sentença haverá nulidade. Todavia, se houver omissão do nome no relatório, mas na motivaçãoe no decisório for ele referido, não há por que ser declarada a nulidade, cuidando-se de mera irregularidade.

   Art. 259.  A impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos não retardará a ação penal, quando certa a identidade física. A qualquer tempo, no curso do processo, do julgamento ou da execução da sentença, se for descoberta a suaqualificação, far-se-á a retificação, por termo, nos autos, sem prejuízo da validade dos atos precedentes.



II. Relatório

Relatório é o histórico do processo.

É o momento adequado para a consignação dos incidentes, do regular prosseguimento das fases do processo (citação, defesa prévia etc) e das teses de defesa de maneira sucinta.

Visa-se com o relatório verificar se ojuiz tomou conhecimento do processo e das alegações das partes antes de efetuar o julgamento.

A absoluta falta do relatório conduz a nulidade insanável.

Sendo o relatório incompleto, por não se referir às teses da defesa ou da acusação, pode não gerar a nulidade da sentença, desde que, pelo exame da motivação, seja possível constatar que o magistrado delas tomou conhecimento e asapreciou devidamente.

A Lei 9099/95 dispensa o relatório da sentença, isto em consonância com os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade presentes no procedimento dos Juizados Especiais Criminais. Portanto, a omissão do relatório não induz a nulidade.

III. Fundamentação

Momento em que o magistrado expõe as razões de fato e de direito em quefundamentou sua livre convicção, enfrentando todas as teses defendidas pelas partes e apreciando a prova produzida nos autos.

O direito à prova não se restringe à mera possibilidade de se produzirem provas lícitas, mas também da necessidade de sua apreciação pelo juiz, por ocasião da sentença, sob pena de nulidade absoluta do ato, visto que o direito à prova esta atrelado à ampla defesa,portanto, vai além da possibilidade de produzir provas lícitas, participar da instrução em todos os seus momentos procedimentais, tem como principal finalidade influir no convencimento do julgador.

Como ensinam Ada Pellegrini Grinover, Antonio Magalhães Gomes e Antonio Scarance Fernandes (1992, p. 98-99):

“Não tem apenas como objetivo a defesa entendida em sentido negativo – como oposiçãoou resistência -, mas principalmente a defesa vista em sua dimensão positiva, como influência, ou seja, como direito de incidir ativamente sobre o desenvolvimento e o resultado do processo.”

O sistema adotado pelo CPP é do Livre Convicção ou da Persuasão Racional, o qual devolve ao juiz o livre-arbítrio, a ampla liberdade para a apreciação de provas, valorando-as conforme sua consciência....
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