Sentença e dosimetria da pena

Páginas: 46 (11460 palavras) Publicado: 24 de novembro de 2012
SENTENÇA E DOSIMETRIA DA PENA
I - INTRODUÇÃO

Certa vez perguntaram ao Ministro do STF Carlos Ayres Brito em que se baseia mais para as fundamentações de suas decisões, se na lei, na doutrina ou na jurisprudência, e Sua Excelência respondeu “Sentença vem do verbo sentir, primeiramente eu sinto depois vou observar nas leis, na jurisprudência e na doutrina”

A sentença está ligada ao conceitode um sentimento, o que para um juiz pode ser justo, para outro pode ser injusto.
Tecnicamente, sentença constitui a decisão jurisdicional que julga definitivamente o mérito. Deve conter relatório; fundamentação; dispositivo (comando da sentença) e parte autenticada (local, data e julgador).

O relatório é o resumo, o histórico do processo com os principais acontecimentos. No Juizado Especialo relatório é dispensado. (art. 38 e art. 81, § 3º, Lei 9.099/95)

A fundamentação consiste na motivação da decisão do magistrado, nesta parte o juiz expõe as razões de decidir. Sentença sem motivação é nula. (art. 93,IX, CF c/c art. 564, III, “m”,CPP) Deve-se analisar todas as preliminares e alegações da defesa, superada as preliminares parte para análise do mérito.

Observa-se que aindaque possa haver nulidade no processo decorrente de preliminar, se no mérito o réu será absolvido, não de deve declarar a nulidade processual em obediência ao princípio da economia processual e ao princípio do favor rei, segundo o qual o que favorece o acusado deve ser aplicado desde logo. Dessa forma deixa de analisar a preliminar por vislumbrar solução mais benéfica ao réu na análise do mérito,O dispositivo é o comando da sentença (Julgo procedente o pedido formulado na denúncia para condenar o réu ...; julgo parcialmente procedente ...; julgo improcedente o pedido formulado na denúncia para absolver ... )  e deve estar correlacionada à fundamentação. Caso a fundamentação seja no sentido de condenar o réu e o dispositivo absolver ou vice-versa, teremos a chamada sentença suicida quepoderá ser corrigida via embargos declaratórios.

Pois bem, realizada a motivação da sentença e proferida a condenação, o magistrado deve fundamentar a pena em concreto aplicada ao réu, consoante a dosimetria da pena (sistema trifásico de Nelson Hungria), conhecido também como critério Nelson Hungria.

A parte autenticada refere-se à menção do local do julgamento, a data deste e nome do juizcom a respectiva assinatura.

Feita essa rápida análise do que vem a ser sentença, partimos para analise do sistema trifásico adotado pelo Código Penal Comum e Militar.

A primeira fase consiste na etapa legislativa, na fixação da pena base.

A segunda fase é a etapa judicial, na qual se fixa a pena provisória
(pena alterada). A terceira etapa é a executória (administrativa), na qual éfixada a pena definitiva. Todas as etapas devem ser motivadas. (art. 93, IX, CF)

Jorge César de Assis  menciona que o Professor e Ministro do STJ Félix Fischer equacionou a seguinte fórmula que para cálculo da pena deve se dar em dias, evitando assim erros, a saber:

PF = [ Pb (art. 69) + Agr (art. 70) – Ate (art. 72) ] + Maj – Min

PF = PA + Maj - Min

PF = pena final; Pb = pena-base;  Agr= agravante; Ate = atenuante;
Maj = majorante; Min = minorante; PA = pena alterada

PA = Pb + Agr – Ate

II - PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ETAPA LEGISLATIVA. PENA-BASE (INICIAL)

É o ponto de partida e tem como objetivo fixar a pena para as demais fases. Nesta etapa o juiz fixará a pena-base(inicial) dentro dos limite previstos no preceito secundário do tipo penal incriminador.Ou seja, se a previsão é de pena de 04 a 10 anos, p. ex., a pena inicial deverá ser fixada entre 04 e 10 anos, não pode ser abaixo do mínimo previsto in abstrato, nem superior ao máximo previsto in abstrato.

A fixação da pena inicial deve se dar de forma motivada (art. 93, IX, CF), sob pena de nulidade e não deve ultrapassar os limites legais. (art. 69, § 2º, CPM)

Em se tratando de crime...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Dosimetria da pena
  • DOSIMETRIA DA PENA
  • Dosimetria Da Pena
  • Dosimetria da pena
  • Dosimetria da pena
  • Dosimetria da pena
  • Dosimetria Da Pena
  • Dosimetria da pena

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!