Sentença - Penal

Páginas: 6 (1303 palavras) Publicado: 14 de maio de 2014
Sentença
A sentença é o ato do juiz que decide sobre o mérito da lide, aplicando a lei ao caso concreto. Denomina-se sentença definitiva. A sentença é o ato final do juiz monocrático de primeiro grau, sendo chamada de Acórdão quando proferida em segundo grau.
A sentença tem requisitos extrínsecos e intrínsecos. Os requisitos intrínsecos são: o relatório, a fundamentação e o dispositivo ouconclusão.
O relatório é o resumo de atos e fatos ocorridos durante o processo, como identificação das partes, medidas tomadas pela acusação e defesa, provas colhidas e eventuais incidentes resolvidos.
A fundamentação é a parte que traz os motivos, de fato e de direito, que levaram à decisão proferida.
O dispositivo é a parte em que o juiz, após devidamente fundamentados todos os seus argumentos,aplica a lei ao caso concreto e profere a sentença, condenando ou absolvendo o acusado.
Os requisitos extrínsecos são a data e a assinatura, que autentificam, e as rubricas nas folhas, se for datilografada.
Proferida a sentença de mérito, não poderá haver modificação, salvo para retificar erros materiais, ou, mediante requerimento da parte, em até 48 horas, para esclarecer obscuridade,ambigüidade, contradição ou omissão na sentença proferida.


Sentença Emendatio Libeli
Para que haja um bom entendimento da sentença emendatio Libeli, é necessário conhecer os princípios da consubstanciação e da correlação. O princípio da consubstanciação aponta que o réu se defende dos fatos alegados, e não do artigo de Lei expresso na queixa/denúncia, e o princípio da correlação traz que o juiz tambémdeve sentenciar moldando-se nos fatos descritos na inicial e narrados no decorrer do processo.
A Emendatio Libeli é a sentença que se dá quando os fatos narrados na inicial são os mesmos apresentados na defesa e na audiência, entretanto, foram enquadrados em artigo diverso ao qual realmente se refere. Neste caso, o juiz verifica que o fato narrado se encontra devidamente comprovado, mas discordada capitulação jurídica constante na inicial. A alteração na classificação do tipo penal independe de qualquer providência ou processamento prévio desde que os fatos apontados sejam sempre os mesmos, ainda que o juiz tenha que aplicar pena mais elevada em decorrência da nova classificação do crime, conforme previsto no art. 383 do CPP.
Se da nova classificação do crime resultar possibilidade deproposta de suspensão condicional do processo, o juiz deverá abrir vista ao MP. Se este entender que não é caso de efetuar a proposta, ou sendo ela efetuada e recusada pelo réu, retornarão os autos ao juiz para sentença, conforme previsto no art 383 $1 do CPP. Se da nova classificação do crime resultar possibilidade de desclassificar o crime, o juiz deverá remeter os autos ao juízo competente,conforme art 383 $2 do CPP. A Emendatio Libelli pode ser aplicada em 2a instância, porém, se houver recurso exclusivo da defesa, o tribunal não poderá impor pena mais grave diante do princípio da "Reformatio in Pejus", que diz que a sentença não poderá ser alterada em prejuízo ao réu caso o recurso seja exclusivo da defesa.
Sentença Mutatio Libelli

Trata-se da hipótese na qual o juiz, nodecorrer da instrução criminal, reconhece elementos ou circunstâncias do fato não contidos na denúncia ou queixa, que importam na alteração do da imputação.
O juiz não pode admitir fato diverso do inicialmente proposto como existente, sem que se dê oportunidade de defesa. Isso porque o acusado defende-se dos fatos imputados e deve ter a possibilidade de contrariá-los.
Assim, o juiz abrirá prazo parao MP aditar a denúncia/queixa subsidiária, no prazo de 5 dias e, realizado o aditamento, a defesa será intimada para se manifestar no prazo de 5 dias. Após, a manifestação da defesa, os autos serão conclusos ao juiz, que receberá o aditamento com a inclusão dos novos fatos, e então, designará dia e hora para continuação da audiência com inquirição das testemunhas, com novo interrogatório do...
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