Sentença de Rejeição de Denúncia de Embriguez no Transito

Páginas: 11 (2571 palavras) Publicado: 24 de julho de 2015
Processo nº xxxx


Ementa: CRIME DE TRÂNSITO – DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR EMBRIAGADO – COMPROVAÇÃO DA QUANTIDADE DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE – EXIGÊNCIA LEGAL – BAFÔMETRO NÃO SUBMETIDO À VERIFICAÇÃO ANUAL PERIÓDICA - DÚVIDAS QUANTO AO CORRETO ÍNDICE DE TEOR ALCOÓLICO NO SANGUE – FALTA DE JUSTA CAUSA - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. 1 – A nova redação do art. 306 do CTB, passou a exigir a comprovaçãomaterial da concentração de álcool por litro de sangue do condutor de veículo automotor. 2 – O resultado de teste de alcoolemia obtido por aparelho não submetido à verificação anual periódica é imprestável como prova para tipificar o delito de embriaguez ao volante, pois não se pode aferir com clareza se a concentração de álcool por litro de sangue ultrapassou os limites suportados por lei.


Vistosetc.
A representante do órgão do Ministério Público ofereceu denúncia contra xxx, devidamente qualificado na peça vestibular, por incidência comportamental no art. 306 da Lei de Trânsito, porque, no dia 30 de setembro de 2012, por volta das 16h30min, na PI-130, Km 02, Angelim nesta cidade, o réu foi flagrado conduzindo o veículo automotor sob a influência de substância alcoólica.
Brevementerelatados, decido.
No caso vertente, apresenta-se o momento para a aplicação do art. 395 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei nº 11.719/08.
Em que pesem os judiciosos argumentos da agente ministerial, entendo que do fato narrado na denúncia não há prova inidônea da existência do delito previsto no art. 306 da Lei de Trânsito. Vejamos.
A Lei 12.760, de 20 de dezembro de 2012, modificou aredação do art. 306 da Lei 9.503/97, além de lhe acrescer três parágrafos:
“Art. 306.  Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:
Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
§ 1o  Ascondutas previstas no caput serão constatadas por:
I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou 
II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.
§ 2o  A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exameclínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.
§ 3o  O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo."

Com a nova redação, a concentração de álcool por litro de sangue deixou de ser fator determinante para se admitir que ocrime estaria configurado. Aboliu-se o sistema da prova tarifada para admitir outros meios de prova em direito admitidos.
A tendência, então, é que se altere a posição jurisprudencial dos tribunais pátrios para admitir que a elementar do crime possa ser provada por outros meios, como sugere o §2º do art. 306 que exemplifica os meios de prova aptos a provar a alteração na capacidade psicomotora.Ademais, acredito que tal norma tenha natureza de direito processual-material ou processual híbrida. Assim sendo, somente aos casos ocorridos após a vigência da lei é que se poderá configurar o crime de embriaguez ao volante valendo-se de outras provas que não o teste do etilômetro ou exame de sangue. Para os casos anteriores, como se trata de novatio legis in pejus, não há retroação da lei penal,sendo exigida a comprovação da dosagem alcoólica nos patamares fixados pela antiga redação do art. 306 do CTB, sob pena de absolvição do réu por falta de provas. 
O fato reportado na denúncia ocorreu em 09 de setembro de 2012, permanece, portanto, sob a vigência da lei sem a referida alteração, cuja redação é a seguinte:

“Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com...
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