Sentença correta

Páginas: 7 (1730 palavras) Publicado: 28 de junho de 2011
É possível prolatar uma única sentença correta para cada caso?
Aylton Barbieri Durão
(1) Desde a publicação de Levando os direitos a sério, em 1977,
prosseguindo com Uma questão de princípio, em 1985, onde o problema é
tratado explicitamente, e com O Império do Direito, em 1986, que Ronald
Dworkin vem elaborando uma resposta ao problema introduzido pela filosofia
analítica do direito deHerbert Hart, segundo a qual, nos “casos difíceis”,
onde não existe um jogo de linguagem capaz de orientar a decisão judicial, os
juízes têm que apelar para o seu poder discricionário, e, para tanto, vem
desenvolvendo uma metodologia de aplicação do direito que permita aos
juízes chegar a uma sentença correta para cada caso, exclusivamente a partir
dos institutos do próprio direito positivo. Poroutro lado, com base na teoria
discursiva desenvolvida por Habermas, nos anos 70 e, ao mesmo tempo como
reação ao forte substancialismo de Ronald Dworkin, Robert Alexy publica
uma interpretação procedimentalista da aplicação do direito em A teoria da
argumentação jurídica, em 1979, e Conceito e validade do direito, em 1995,
nos quais mostra que a solução do problema da sentença correta paracada
caso, necessita, além da distinção apresentada por Dworkin entre regras e
princípios, ser complementar por discursos jurídicos de aplicação de normas.
Em Faticidade e Validade (traduzido para o português como Direito e
Democracia), Habermas retoma o problema da possibilidade de se chegar a
uma sentença correta para cada caso através da reconstrução racional da
aplicação do direito pormeio de sua teoria discursiva e procedimental da
ação comunicativa. Habermas observa que, no direito moderno, existem
vários níveis da tensão interna (na norma jurídica, na produção de normas
jurídicas, refletindo-se no sistema de direitos, e na relação entre direito e
política no estado democrático de direito) e externa (nos momentos de inércia
que dificultam a produção e aplicação de direitolegítimo, bem como nas
relações internacionais), entre faticidade e validade, a qual se manifesta
também na aplicação do direito, na medida em que os juízes devem chegar à
sentença levando em consideração, por um lado, a faticidade proveniente do
princípio da segurança jurídica, o qual exige que a decisão esteja determinada
pelo direito vigente e, por outro, na pretensão de validade doprincípio da
justiça, uma vez que a decisão deve garantir retidão para as partes
envolvidas1.
Para desenvolver esta reconstrução racional, Habermas elabora2,
inicialmente, uma análise da hermenêutica jurídica de Ronald Dworkin,
porque considera que a proposta do filósofo do direito norte-americano sobre
a metodologia de julgamento do juiz Hércules também parte, embora apenas
implicitamente, datensão interna entre faticidade e validade, o que lhe
permite desenvolver uma teoria sobre a possibilidade de se prolatar uma única
sentença correta para cada caso que ingressa no tribunal, inclusive nos casos
difíceis, sem recorrer ao poder discricionário dos juízes, mas considerando
somente o próprio direito vigente3, porém, esta versão substancialista da
aplicação do direito, recai em umaconcepção solipsista do juiz, incapaz de
dar conta das fortes idealizações presentes na própria teoria. Para superar o
solipsismo do juiz Hércules, Habermas considera necessário, portanto, passar
para a versão intersubjetiva da teoria da argumentação jurídica de Robert
Alexy e também para a teoria dos paradigmas jurídicos de Klaus Günther, os
quais pretendem interpretar os processos judiciaiscomo casos especiais dos
discursos jurídicos de fundamentação (Alexy) e de aplicação (Günther) de
normas morais, e oferecer uma resposta discursiva sobre a possibilidade de se
chegar a uma única sentença correta para cada caso. Contudo, Habermas
considera que também estas versões procedimentais não oferecem uma
1 HABERMAS, Jürgen. Faktizität und Geltung. p. 242-3.
2 O fato de dialogar com...
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