Sentença arbitral

Páginas: 8 (1892 palavras) Publicado: 8 de março de 2013
PROCEDIMENTO 003/2000





Vistos e etc.,


ROGÉRIO PEREIRA DA SILVA, já qualificado nos autos, manifesta nessa 1ª Câmara de Mediação e Juízo Arbitral de Presidente Prudente, face ao BANCO Y S/A, a presente reclamação de reparação de danos.


Alega o requerente, que em 18 de fevereiro de 2000, dirigiu-se a agência do requerido, com intuito de abrirconta corrente e deixou seu veículo, VW Gol MI/1998, placa CQD 6969, no estacionamento do banco. Ao retornar não o encontrou (fls. 2/26).


Ocorre que, após a propositura da ação o autor se recordou da existência de um micro computador Pentium II, que estava no interior de seu veículo (fls. 29/30).


Por sua vez, o requerido, em sua defesa (fls 34/40) arguiu não serresponsável pelo furto, visto que não houve nenhuma relação de prestação de serviço, bem como não existiu contrato de depósito entre as partes. Alega ainda que o requerente pode ter agido de má-fé, por ter relatado o furto do micro computador dias depois.


Realizada audiência de conciliação, restou esta infrutífera. Na audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas e odepoimento pessoal do autor (fls.64/69).


Cumpridas as disposições do art.26, inciso I da Lei nº 9.307/96, é o relatório.


Passo a DECIDIR.


O requerente ingressou com a presente ação objetivando ser ressarcido dos prejuízos experimentados em razão do furto de seu automóvel, deixado no estacionamento do estabelecimento comercial do requerido.O estacionamento de um banco é um serviço prestado com a finalidade de obter lucro, pois proporciona à comodidade, facilitação, segurança física e patrimonial aos seus clientes ou futuros clientes. Desse modo, estará beneficiando tanto os clientes como a própria instituição, pois eleva-se a procura por serviços daquela agência.
Mesmo se tratando de depósito gratuito, a jurisprudênciatem entendido que a empresa que disponibiliza área destinada ao estacionamento de veículos, com intuito de captação de clientela, é responsável pelos veículos que ali se encontram.
O enunciado do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90) é claro quanto à obrigação do fornecedor por reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos àprestação dos serviços, afinal, o estacionamento do banco, pago ou não, foi ofertado para guardar com segurança o veículo do segurado.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre suafruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecidoCom isso, o banco tem o dever legal de garantir principalmente a segurança de todas as pessoas, sejam clientes ou não, e se fornece estacionamento como atrativo a seus clientes, deve ser responsável pela segurança e guarda dos veículos
Também é o que se prevê a Súmula 130 do STJ:


A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículoocorridos em seu estacionamento.



Nesse sentido, é a jurisprudência:


“Ao optar por oferecer tal cortesia aos clientes em atenção a seus objetivos empresariais, o réu assumiu, implicitamente, o dever de guarda e vigilância sobre os caminhões parqueados, devendo responder civilmente pela reparação devida em caso de furto. Esse entendimento foi consagrado...
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