sentença arbitral

Páginas: 37 (9219 palavras) Publicado: 4 de dezembro de 2013






ATA DE SENTENÇA ARBITRAL NO PROCEDIMENTO Nº. 02/2007 – (MEDIAÇÃO COLETIVA)

Aos 11 (onze) dias do mês de abril deste ano (2007), na sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª (Sexta) Região, sito à Rua Quarenta e Oito, nº. 600, bairro do Espinheiro, em Recife, Pernambuco, pelo ÁRBITRO nomeado, de comum acordo, pelas partes, foi proferida a seguinte

SENTENÇA ARBITRALnos termos abaixo transcritos:

Vistos, etc.

O SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAIS QUÍMICAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, requereu a mediação do Ministério Público do Trabalho, em processo de negociação coletiva, no que foi atendido, sendo o procedimento da mediação tombado sob o n°. 01/2007 –, tendo como partes as entidades sindicais:

I – CATEGORIA PROFISSIONAL

SINDICATO DOSTRABALHADORES NAS INDÚSTRIAIS QUÍMICAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO.


II – CATEGORIA ECONÔMICA:


SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE PRODUTOS QUÍMICOS PARA FINS INDÚSTRIAIS, RESINAS SINTÉTICAS, TINTAS E VERNIZES DO ESTADO DE PERNAMBUCO – SIQUIMPE.







As partes esclareceram que vinham negociando há vários meses, em vários lugares, e, enfim, em virtude do insucesso da negociação, e do quaseestado de greve da categoria profissional, a entidade sindical requerente, pediu a mediação do MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, no que foi atendida. Registre-se que, mesmo na presença do “parquet”, já no procedimento da mediação, após exaustivas discussões sobre a pauta ofertada pela categoria profissional – aliás do conhecimento da categoria econômica – ocorreu o insucesso da negociação em relação aseis condições. Assim, em razão do presente malogro parcial da mediação, o mediador propôs as partes a transformação do procedimento de mediação coletiva em arbitragem o que foi aceito, como requerido e registrado na ata do mesmo dia 09 deste mês, onde se instalou o procedimento arbitral, nomeando-se o então mediador e Procurador Regional do Trabalho, o Dr. Aluísio Aldo da Silva Júnior, comoárbitro.

A pauta de reivindicação consta de 107 (cento e sete) cláusulas e, algumas delas, de vários itens.

Assim, das 107 (cento e sete) cláusulas, três não foram conciliadas de forma integral, quais sejam: Cláusula Quinta – “PISO SALARIAL” – item 5.1 – que trata do valor do piso salarial; Cláusula Sétima – § 1º., “PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS OU NOS RESULTADOS DAS EMPRESAS” – quetrata do valor mínimo da referida parcela; e a Cláusula Octagésima – “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL”, no tocante à oposição do empregado não sindicalizado ou associado. As demais cláusulas e condições foram conciliadas pelas partes.



É o relatório.






FUNDAMENTAÇÃO


O Juízo Arbitral está alicerçado na Lei nº. 9.307, de 23 de setembro de 1996, que dispôs sobre aarbitragem, e no caso específico, c/c o inciso XI, da Lei Complementar nº. 75, de 20 de maio de 1993, “verbis”:

“Art.83 – Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho:

(...) XI – atuar como árbitro, se assim for solicitado pelas partes, nos dissídios de competência da Justiça do Trabalho”; e, ainda, em nívelconstitucional, no § 2º., do artigo 114, da Constituição Federal: “Frustada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros”. Destarte, o procedimento arbitral encontra-se ato juridicamente perfeito e acabado.


DO JULGAMENTO DE DIREITO DE EQÜIDADE


Segundo dispõe o artigo 2º. da Lei nº. 9.307, de 23 setembro de 1996, a arbitragem pode ser de direito ou de eqüidade. No presente caso, as duashipóteses foram aplicadas, apesar de, como dito, a conciliação das propostas pelas partes resultou na pedra filosofal da arbitragem e aceitas pela categoria profissional.


DA HOMOLOGAÇÃO


Dess’arte, aplicando-se a eqüidade, o corpo estrutural das cláusulas e as propostas das cláusulas pendentes, embora conciliadas no juízo arbitral, foram às derivadas, com poucos ajustes, da categoria...
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