SENTENÇA ARBITRAL

Páginas: 18 (4342 palavras) Publicado: 29 de novembro de 2013
REVISTA PRÁTICA JURÍDICA

SENTENÇA ARBITRAL 2

REQUISITOS DA SENTENÇA ARBITRAL
(Publicado na Revista Prática Jurídica, Editora Consulex, nº. 44, de 30 de novembro de 2005)
Sem embargo de a arbitragem constituir o meio rápido de solução de litígios entre as partes, a lei impõe algumas formalidades, que não podem transformar-se, todavia, no caminho tortuoso e cheio de obstáculos,impedindo, desta forma, o cumprimento do objetivo essencial, que é a presteza, despida da burocracia. Se assim não for, de nada adiantará as partes se valerem do juízo arbitral.
A sentença arbitral condenatória constitui título executivo judicial, assim como a sentença homologatória de transação ou de conciliação, ainda que verse matéria não posta em juízo, ex vi do disposto nos incisos III e VI, doartigo 584 do Código de Processo Civil, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei nº. 10358, de 27 de janeiro de 2001. Produz os mesmos efeitos da sentença proferida pelo juiz natural (Poder Judiciário).
O vocábulo sentença vem do latim sententia, com fonte no gerúndio do verbo sentire. Ou, como ensina Teresa Wambier, o juiz, ao sentenciar, declara o que sente. É, assim, a manifestação do juiz.Há muita semelhança com o Código de Processo Civil (artigo 458). São requisitos necessários da sentença judicial, segundo o disposto neste artigo: I - o relatório que deverá conter os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro dos principais acontecimentos ocorridos no processo; II – os fundamentos em que o juiz apreciará as questões de fato (ponto, objeto dacontrovérsia) e de direito; o dispositivo em que o juiz decidirá as questões, que lhe foram submetidas.
REQUISITOS OU ELEMENTOS DA SENTENÇA ARBITRAL
Há requisitos obrigatórios da sentença, os quais devem ser cumpridos, à risca, e estão previstos no artigo 26 da Lei nº. 9307, de 1996. Sua ausência produzirá a nulidade. Esta será absoluta ou relativa, conforme o caso. Esse dispositivo deve serinterpretado, em consonância com o artigo 32, que trata da nulidade da sentença.
Teresa Wambier prefere a expressão elementos, ao invés de requisitos, e descreve os elementos da sentença: relatório, fundamentação e decisório.
Os pressupostos para a validade da decisão arbitral são: 1- o relatório; 2- os fundamentos da decisão; 3 – a disposição legal e o prazo para o cumprimento do decisório; 4 – adata e o lugar em que foi proferida; 5 – a assinatura do(s) árbitro(s) ou a certificação pelo presidente do tribunal arbitral se algum árbitro não quiser assinar. Não se admite decisão oral. O juízo arbitral deverá obrigatoriamente fazê-la por escrito, para servir de sustentáculo para sua execução em caso de a parte não cumpri-la voluntariamente.
O relatório deverá conter o nome das partes, oresumo da disputa e as ocorrências e incidentes havidos durante o procedimento, bem como o pedido do demandante e a resposta do demandado, de forma sucinta, sem rodeios.
Pelo relatório, verificar-se-á que o juiz se assenhoreou dos principais fatos, devendo ele registrar os pontos controversos, de forma simples e objetiva, prescindindo da retórica. A clareza, contudo, é de fundamental importância.A fundamentação – essência - da sentença ganha importância não só na sentença judicial, ex vi da determinação do citado artigo 458 do Código de Processo Civil, mas também na sentença arbitral, em atenção ao comando do inciso II do artigo 26, e deriva do princípio da motivação. O artigo 93 da Constituição exige a fundamentação das decisões, sob pena de nulidade. Este princípio, sem dúvida,aplica-se às sentenças arbitrais.
Não pode o julgador fazê-lo de forma vaga, despreocupadamente, conquanto possa (e deva) ser conciso. A concisão, porém, não significa omissão e deficiência. A fundamentação deve ser feita, com a máxima clareza e transparência e compreende a descrição da forma por que foi julgado o litígio, ou seja, se o foi por eqüidade, a apreciação dos fatos, as questões de fato e...
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