Senhor

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL MISTO DO FORUM REGIONAL DE MANGABEIRA – JOÃO PESSOA-PB

MARIA DE TAL, brasileira, solteira, do lar, RG (......) SSP-PB, inscrito no CPF sob o n.º (..........), residente e domiciliada na Rua (.........) João Pessoa, Paraíba, vem, por seu bastante procurador e advogado in fine assinado, com endereço profissional na Rua (.........), local onde pode e deve receber toda e qualquer citação, intimação e ou notificação de estilo, perante V.Exa., com o devido respeito e acatamento (art. 6º, da Lei n.º 8.906/94), propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de ENERGISA PARAIBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, pessoa jurídica de direito privado, com endereço nesta cidade na BR 230, KM 25, Cristo Redentor, João Pessoa-PB, na pessoa de seus representantes legais, aduzindo, para tanto, as razões de fato e de direito a seguir expendidas:

DOS FATOS

A Autora reside no imóvel localizado no endereço acima declinado, há mais de trinta anos, no qual apenas há como eletrodomésticos um televisor, uma geladeira, e alguns outros aparelhos de baixo consumo de energia.

No mês de março/2011, a Requerente recebeu a visita de um funcionário da Empresa-ré, o qual realizou a troca do relógio de energia existente no imóvel por outro, levando o antigo sem quaisquer explicações. Ao final do mesmo mês, a Promovente recebeu correspondência da Empresa-promovida em forma de “Laudo Pericial”, que lhe comunicava a existência de uma anormalidade em seu medidor e cujo Laudo teria sido confeccionado de forma “unilateral”, sem a presença da Autora ou qualquer pessoa por ela indicada, consoante se infere do referido documento técnico. Inclusive no próprio Laudo consta a seguinte informação: ...”Número do envelope: 0053066 – O cliente/Preposto não presenciou a perícia técnica”, uma prova