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Páginas: 9 (2157 palavras) Publicado: 9 de abril de 2014
DIREITO EMPRESARIAL – QUESTIONÁRIO DE REVISÃO
Atenção: as respostas ao questionário são concisas, resumidas e, portanto, não devem substituir o ensinamento dos livros e materiais de aula. O questionário é apenas um guia, um farol a iluminar o caminho, que você deverá percorrer.
1-Qual o conceito de direito empresarial? Visa regular o exercício profissional de atividade econômica organizada paraa produção ou circulação de bens ou serviços.
2-O que é exercício profissional de atividade econômica organizada?O profissionalismo abrange a habitualidade e a onerosidade com intuito lucrativo.
3-Quais são os principais fatores de produção articulados na atividade empresarial? Capital, trabalho, tecnologia e insumos.
4-O direito comercial é ramo do direito privado?Sim. Quais são os princípiosnorteadores? Igualdade e autonomia da vontade.
5-O direito comercial interage com outros ramos do direito? Sim. Com o direito econômico, já que este busca evitar a formação de monopólios e oligopólios. Com o direito do trabalho, já que este regulamenta a relação entre patrão e empregado. Com o direito penal, seja através da tipificação dos crimes contra o consumidor, seja pelas fraudesempresariais e outros tipos de crimes. Com o direito civil, pois este traça as regras fundamentais entre os cidadãos (direitos e deveres) e a empresa está presente na vida das pessoas; além disso, o direito de empresa, por estar no Código Civil, se conforma com os direitos dos cidadãos. Com o direito constitucional, pois este determina a função supletiva do Estado na economia, além dos conceitos de livreiniciativa e livre concorrência.
6-Quais são as fontes primárias do direito comercial? A Constituição Federal, o Código Civil (que trata da sociedade nos artigos 981 a 1.195), o Código Comercial (segunda parte, que trata do direito marítimo) e as Leis especiais (tais como: a lei de falências (Lei 11.101/2005), lei das sociedades anônimas (lei nº 6.404/76 e alterações da 10.303/01); lei dasduplicatas (nº 5.474/68); lei da propriedade industrial (lei nº 9.279/96), etc.
7-Quais são as fontes secundárias do direito comercial? Os usos e costumes; a doutrina; a jurisprudência; a analogia; os princípios gerais do direito e os tratados e convenções internacionais.
8- Quem é o empresário individual? O empresário individual é a pessoa natural que se obriga, em seu próprio nome, no exercíciodas atividades da empresa, respondendo com seus bens pessoais pelas obrigações da atividade empresarial.
9- Quais são os requisitos para a validade do negócio jurídico? Agente capaz, objeto lícito e possível e forma prescrita ou não proibida em lei.
10- Um indivíduo entre 16 anos completos e menos de 18 anos pode ser sócio de empresa? Sim. Explique. Em condições normais quando assistido pelospais ou tutor, caso não os tenha. Mas, se esse indivíduo gere negócio com economia própria, ele será considerado emancipado.
11- Uma loja pode vender mercadoria originária de contrabando? Não, se o fizer contraria um dos requisitos fundamentais: objeto lícito.
11- Quem não é considerado empresário pela lei? Quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, aindacom o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento da empresa.
12- O que é uma sociedade empresária? É aquela que exerce atividade própria de empresário.
13- O que é uma sociedade simples? As entidades que não preenchem os requisitos exigidos para a caracterização da figura do empresário (exercício de atividade intelectual, cooperativas, empresáriorural não registrado e quem não seja empresário).
14- O que é uma pessoa jurídica? São entidades as quais a lei empresta personalidade jurídica própria, distinta da de seus sócios, capacitando-as, para assumir direitos e obrigações na vida civil.
15- Os sócios de uma pessoa jurídica respondem, em nome próprio, pelas obrigações da sociedade? Não. Há exceções no campo de dívidas tributárias e...
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