Senhor

Páginas: 10 (2291 palavras) Publicado: 21 de agosto de 2013



 comum dizer-se que o juiz dispõe de um leque aberto de medidas de apoio para impor o cumprimento das prestações de fazer, não fazer e entregar coisa, em razão do que dispõe o art. 461, § 5º, do CPC (ou o art. 84, § 5º, do CDC). A afirmação é verdadeira, mas merece certo temperamento. É que, embora haja liberdade na criação e na adoção de medidas de apoio, essas só se legitimam se nãoencontrarem óbice em outro lugar do Direito.1 A regra, portanto, é de que será permitido ao juiz utilizar de qualquer técnica não vedada pela ordem jurídica – diretamente, ou em decorrência de seus princípios.
Nesse sentido, Luiz Guilherme MARINONI e Sergio Cruz ARENHART lecionam que “se o direito fundamental de ação (Art. 5°., XXXV, da CF) decorre o direito ao meio executivo capaz de darefetividade ao direito material, não há como aceitar a ideia de que o juiz somente pode admitir o uso dos meios executivos expressamente tipificados na lei, uma vez que a adequação dos meios de execução depende das circunstancias do caso concreto”.
Assim é que as medidas aceitas pelo art. 461 poderiam ser divididas em dois grandes grupos.3No primeiro deles, a que denominamos de medidas de indução ou depressão, encontram-se as técnicas destinadas a vencer a vontade do requerido, a fim de que elepessoalmentedesempenhe a ação imposta pela decisão judicial. Dentro deste grupo encontram-se as técnicas de coerção – de que é exemplo a multa coercitiva ou ainda a prisão civil – e também as técnicas de pressão positiva, que consistem na promessa de uma vantagem ao réu para a obtenção de suacolaboração.4
Além desse corpo de técnicas, o preceito mencionado autoriza também as chamadas medidas de sub-rogação para a realização da prestação in natura, ou ainda para a obtenção do resultado prático equivalente.
As medidas sub-rogatórias são mecanismos de cumprimento da ordem judicial que dispensam a colaboração do ordenado, já que a prestação imposta pode ser atribuída a terceiro, de forma a realizarexatamente o resultado idêntico àquele que seria operado pelo sujeito passivo.
Essas técnicas podem assumir várias feições, que vão desde a atribuição da conduta ao Estado, passando pela sub-rogação da prestação em interesse do requerido, e indo até a expropriação dos direitos de administração do réu (sobre sua empresa, por exemplo) conferindo esses poderes a alguém de confiança do magistrado.5O direito brasileiro, pois, não encontra óbices à utilização das medidas de sub-rogação como auxiliares da efetivação da ordem inibitória. O art. 461, §5 o, do Código de Processo Civil (bem como o art. 84, § 5 o, do Código de Defesa do Consumidor) autorizam a utilização destes elementos, seja pela via dos mecanismos expressamente indicados no texto legal, seja pela cláusula aberta presente noinício do texto legal (“...determinar as medidas necessárias, tais como...”).
Sendo, pois, admissível o emprego das técnicas de sub-rogação para o apoio ao cumprimento da ordem de tutela específica, é evidente que se há de admitir também, porque a medida está aí inserida, a figura da expropriação do poder de administração de pessoas jurídicas, aqui chamada de intervenção judicial.

O direitonacional expressamente emprega essa técnica, por exemplo, no regime da Lei Antitruste (Lei nº 8.884/94). Conforme pondera Marcelo Lima Guerra, a respeito desta figura, “o juiz pode efetivamente substituir-se ao devedor, para realizar, no seu lugar (ou mesmo fiscalizar mais de perto o cumprimento pelo devedor, nas prestações de trato sucessivo), as mais variadas prestações, quer as que digam respeito àatividade da empresa para com terceiros, quer, sobretudo, aquelas que são realizadas no seu próprio âmbito interno, ou seja, relacionadas ao seu funcionamento e à sua organização”
Com efeito, a plasticidade da medida em análise, que permite adaptações a cada caso concreto, com a ampliação ou a redução da extensão dos poderes conferidos ao interventor, faz com que a medida assuma importante...
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