Senhor

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAITUBA DO ESTADO PARÁ

ANDRIO SIMÃO DA SILVA, brasileiro, casado, agricultor, portador da carteira de identidade nº 5060534 expedida por SEGUP/PA, e inscrito no CPF/MF sob o n.º 660.843.622-15, residente e domiciliado nesta cidade, sito à 19ª Rua, nº 608, Bela Vista, vem propor a presente

AÇÃO DE COBBRANÇA DE SEGURO DPVAT

em face de HSBC S/A, pessoa jurídica de direito privado, com sede à : AV. Presidenta Vargas, nº670, 1º andar, Centro – Belém – PA, pelos fatos e argumentos aduzidos em seguida.
DOS FATOS
O suplicante foi vítima de acidente de trânsito, de onde veio a ficar invalido Permanentemente de sua perna direita, conforme se vê no laudo médico, boletim de ocorrência policial e boletim de acidente de trânsito anexo .
No caso em tela, se vê cristalinamente através dos documentos anexos que o requerente tem direito ao recebimento do seguro obrigatório, mas conhecido como DPVAT, de qualquer seguradora privada, conforme prevê a Lei 6.194/74 alterada pela Lei 8.441/92.
DA LEGITIMIDADE ATIVA
O art.4º da Lei Federal dispõe que:

Art.4º. A indenização no caso de morte será paga, na Constancia do casamento, ao cônjuge sobrevivente; na sua falta aos herdeiros legai. Nos demais casos, o pagamento será feito diretamente a vítima na forma que dispuser o Conselho Nacional de Seguros Privados.
No caso dos autos, o requerente é a própria vítima, sendo portanto, o autor parte legítima para requerer o pagamento do seguro DPVAT, nos termos da Lei 6.194/74.

DA LEGITIMIDADE PASSIVA

Qualquer seguradora privada integrante do consórcio instituído pela Resolução 1/75 do Conselho Nacional dos Seguros Privados (CNPS) e revigoradas pela Lei nº 8.441/92, são responsáveis não só pelas indenizações por morte e invalidez permanente, como também pelas despesas médico-hospitalares, referente ao SEGURO OBRIGATÓRIO. Para melhor sedimentar nosso entendimento, vejamos o que