Seminário v – ipi e iof

SEMINÁRIO V – IPI e IOF

Questões
1. Construir a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência tributária do IPI.
2. Que fato dá origem à relação jurídica de direito ao crédito do IPI? É o efetivo pagamento do IPI? É a emissão da NF? Ou a correspectiva entrada da mercadoria com escrituração regular? Qual o significado do termo “cobrados” utilizado no art. 153, § 3º, II, da CF?
3. É possível o aproveitamento de créditos de IPI decorrentes da aquisição de insumos com alíquota zero ou imunes? Se possível este crédito, como quantificá-lo? (Vide anexos I e II).
4. A empresa X Ltda. pretende propor ação declaratória para ver reconhecido o seu direito à manutenção do crédito de IPI das entradas de insumos e produtos intermediários tributados por esse mesmo imposto. A necessidade da tutela jurisdicional ser invocada decorre do fato de a empresa fabricar produtos tipicamente industriais por definição legal, mas que estão classificados na TIPI como “NT”. Pergunta-se:
a. É possível ao contribuinte pretender o creditamento do IPI nessa hipótese? Se a resposta for positiva, qual o fundamento que, como advogado da empresa, pode ser defendido na ação? Se for negativa, expor os fundamentos dessa conclusão.
b. A atualização monetária do crédito do IPI é possível? Por quê?
c. Qual o prazo de prescrição que se aplica à ação do contribuinte que pretenda o crédito de IPI? Justificar a sua resposta.
5. É constitucional a vedação do direito ao crédito de IPI pago na aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado? Fundamentar.
6. O princípio constitucional da seletividade em razão da essencialidade do produto constitui uma faculdade ou um dever direcionado ao legislador da pessoa política competente? O Poder Judiciário poderá corrigir eventuais distorções? Poderão as alíquotas do IPI variar conforme a etapa da circulação ou destinação do produto? (Vide anexo III).
7. A empresa Tudex Ltda é uma indústria que produz máquinas e equipamentos. No meio de seu processo de produção, envia