Seminário 3, módulo 4, ibet

Seminário III
Sistema, Princípios Tributários e Competência

I) Que são princípios tributários? Identificar, nas situações a seguir, se algum princípio foi desrespeitado e, em caso afirmativo, indicar qual:
a) reedições da Medida Provisória 1.212/95 por diversos anos (38 edições), até sua transformação na Lei nº 9.715/98;
b) correção dos débitos fiscais relativos a fatos jurídicos ocorridos em 1990 pela Selic, criada pela Lei nº 9.065/95, que entrou em vigor em 96;
c) estipulação de graus de risco da atividade laborativa (para o SAT) por meio de decreto;
d) multas sancionatórias na percentagem de 75%;
e) imposto de importação com alíquota de 150%;
f) presunções para criação de obrigações tributárias.

Resposta - Princípio é um enunciado lógico, uma diretriz a ser aplicada quando da criação das normas, vez que são pilares limitadores para que a generalidade do sistema normativo se dê de forma coerente.
a) Os princípios da legalidade, razoabilidade e segurança jurídica.
b) Princípio da irretroatividade, da legalidade e da anterioridade.
c) Nenhum princípio foi violado, pois a alteração do grau de risco pode ser feita através de Decreto.
d) Se a multa sancionatória estiver sendo imposta em decorrência de obrigação acessória, há a violação do princípio do não confisco. Porém, se a mesma estiver incidindo sobre o valor do próprio tributo, multa de ofício, não há qualquer violação.
e) O caráter extrafiscal do imposto de importação permite a determinação da alíquota.
f) Não há violação de princípios.

II) Que é competência tributária? Quais as características da competência tributária? Analisar a facultatividade do seu exercício relativamente à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), que veda transferência voluntária de receitas a entes que tenham deixado de instituir algum tributo de sua competência.

Resposta - Competência tributária é o poder atribuído pela Constituição Federal a determinados entes (União, Estados, Distrito