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Páginas: 11 (2586 palavras) Publicado: 6 de novembro de 2014
Que norma jurdica E regra-matriz de incidncia tributria (RMIT) Qual a funo do consequente normativo A norma jurdica, pautando-se nos ensinamentos de Paulo de Barros (2011), no pode ser compreendida como mera positivao do Direito no texto da lei. Mais do que isso, a norma jurdica o conjunto de expresses que permite a interpretao e obteno de significado, pelos destinatrios da norma, da ordemjurdica vigente. Neste sentido, Paulo de Barros conceitua norma jurdica como expresso mnima e irredutvel (com perdo do pleonasmo) de manifestao do dentico, com o estudo completo (2011, p.609). Por sua vez, a regra matriz de incidncia tributria a estrutura lgico-semntico formada por todos os contedos essenciais construo da norma jurdica tributria. Isto quer significar que a regra matriz deincidncia o esqueleto, o esquema formal de toda e qualquer norma jurdica tributria, na qual possvel identificar expresses de ordem descritiva e prescritiva. As expresses descritivas (ou antecedentes da norma) so responsveis por delinear os critrios materiais, temporais e espaciais da norma tributria. Por sua vez, as expresses prescritivas (ou consequente da norma) so responsveis por estabelecer oscritrios pessoais e quantitativos da norma tributria. Por fim, o consequente da norma tributria que, conforme mencionado acima, responsvel por determinar os critrios pessoais e quantitativos da hiptese de incidncia, tem, ainda, a finalidade de permitir a formao definitiva da relao jurdica tributria. Isto porque esclarece a figura dos sujeitos ativo e passivo (critrios pessoais) e o quantum debeaturdo objeto da obrigao tributria (critrio quantitativo). Distinguir obrigao tributria e deveres instrumentais. Multa pelo no pagamento caracteriza-se como obrigao tributria Justifique analisando criticamente o art. 113 do CTN. No obstante o Cdigo Tributrio Nacional, no caput do art. 113, classificar a obrigao tributria em principal ou acessria, tem-se que obrigao tributria to somente a relaojurdica constituda pelo sujeito ativo, que o credor do objeto da obrigao, e o sujeito passivo, que, por sua vez, o devedor do objeto da obrigao tributria o tributo. Lado outro, os deveres instrumentais, denominados obrigaes acessrias pelo CTN, so atitudes e procedimentos adotados pelo sujeito passivo da obrigao tributria (entendido como contribuinte ou responsvel) para atendimento dos interesses daAdministrao Fazendria. Vale mencionar que a denominao obrigao no se aplica aos deveres instrumentais em razo da ausncia de objeto dotado de valor ou avalivel economicamente, isto , no existe prestao pecuniria por parte do sujeito passivo, mas mero cumprimento de procedimentos indispensveis Fiscalizao. As multas, apesar de constarem na redao do art. 113, 1 do CTN que trata do surgimento daobrigao tributria, e possurem objeto a prestao de valor pecunirio, no podem ser caracterizadas como obrigao tributria. Esta concluso decorre do prprio conceito de tributo definido no art. 3 do CTN, cuja redao probe, expressamente, a constituio de tributo em sano de ato ilcito. Dessa forma, afastada a possibilidade de caracterizao de multas aplicadas pela falta de pagamento do tributo como obrigaotributria, necessrio reconhecer sua natureza de penalidade pecuniria. Que sujeio passiva Definir os conceitos de (i) sujeito passivo (ii) contribuinte (iii) responsvel tributrio e (iv) substituto tributrio distinguindo substituio tributria para trs substituio (convencional) agente de reteno e substituio para frente. O responsvel (art. 121, II, do CTN) (i) sujeito passivo da relao jurdicatributria (ii) de relao de dever instrumental ou (iii) de relao jurdica sancionatria Sujeio passiva o estado que define o titular da capacidade tributria para figurar no plo passivo da obrigao tributria. Vale lembrar que o plo passivo no ocupado exclusivamente pela figura do contribuinte, mas, ainda, pelo responsvel tributrio (solidariamente, subsidiariamente ou na condio de substituto), nos termos...
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