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Páginas: 5 (1250 palavras) Publicado: 25 de novembro de 2013
1. Construir a Regra Matriz da devolução do indébito tributário e responder:

A regra matriz da devolução do indébito é constituída de um antecedente que possui elementos que permitirão a identificação do fato jurídico que corresponde ao pagamento indevido de determinado tributo. Em outras palavras, o antecedente (critérios material, espacial e temporal) “detém a descrição normativa do eventoque, concretizado no suporte fático, é capaz de irromper a obrigação efectual de devolução do indébito, que se vai instaurar onde e quando ocorrer o pagamento indevido’’.

Já o consequente da regra matriz da devolução corresponde à peça processual (petição inicial) que indicará os critérios pessoal e quantitativo do indébito, considerado nas pessoas a ele vinculadas (vínculo jurídico) e omontante que deverá ser devolvido ao contribuinte (sujeito passivo da obrigação tributária) pelo Estado (sujeito ativo da obrigação tributária)

a) Que é indébito tributário?

Indébito tributário é aquilo que se pagou sem ser devido ou foi indevidamente pago. Trata-se de valores indevidamente exigidos pelo Fisco, os quais não possuem fundamento em lei.

b) Qual a sua natureza jurídica?

Adoutrina se divide ao tratar da natureza jurídica do indébito tributário. Ora o define como tributo, ora o define como mera prestação pecuniária.

A corrente que defende ter natureza jurídica do tributo fundamenta-se no fato de que tais valores antes de serem considerados indevidos, tinham natureza de tributo. A declaração de que tais valores indevidos não pode desqualificar a natureza de taisprestações pecuniárias.

Já a corrente que defende que o indébito tributário deve ser considerado como mera prestação pecuniária, justifica-se no sentido de que a obrigação tributária extingue-se com o pagamento, isto é, o montante devido pelo contribuinte somente é considerado como tributo até o seu pagamento. Assim, a devolução de determinado valor pago indevidamente não corresponde mais à umaobrigação tributária e, portanto, não possuem natureza jurídica de tributo.

Sou da opinião que o indébito tributário não perde sua natureza jurídica pelo pagamento. Isso porque, aquele tributo indevidamente pago, surge de uma norma tributária válida e portanto, incluído no sistema tributário nacional. Nas palavras de Marcelo Fontes de Cerqueira, ‘’Só haverá tributo indevido após expulsão da normatributária relativamente válida do Sistema. Antes, tem-se simplesmente tributo, cobrado por força de norma válida’’.

c) Qual o momento de seu surgimento?

Importante ressaltar que o momento do surgimento do indébito tributário divide-se em duas etapas: (i) evento jurídico do pagamento indevido e (ii) fato jurídico do pagamento indevido.

O evento jurídico do pagamento indevido ocorreimediatamente após o pagamento indevido de determinado tributo para aqueles que são lançados de oficio. Para aqueles tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o implemento da homologação expressa ou tácita do pagamento antecipado acarretará no surgimento do indébito tributário.

Em relação ao fato jurídico do pagamento indevido, este se concretiza quando o evento jurídico acima mencionado éposto em linguagem jurídica competente, isto é, quando é proposta a ação de repetição (devolução) de indébito tributário.

d) Qual o instrumento que o constitui?

Nas palavras de Cleide Previtalli Cais ‘’a repetição do indébito pode ser efetuada mediante requerimento formulado perante a autoridade administrativa competente para tanto, (...) , ou em nível contencioso, mediante o acesso aoPoder Judiciário, instaurando a relação jurídico processual’’

Nesse sentido, para que exista o direito à devolução dos valores indevidamente pagos é necessário o reconhecimento administrativo ou judicial para que o indébito se torne concreto, sendo estes, portanto, os instrumentos que o constitui.

e) Quais os fundamentos de validade e dos pressupostos fáticos necessários ao surgimento do...
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