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Páginas: 7 (1584 palavras) Publicado: 23 de outubro de 2013
Perguntas & Respostas
 

Fevereiro de 2007
Maioridade penal



A morte do menino Jo�o H�lio, de 6 anos, arrastado por um carro depois de um assalto no Rio de Janeiro, reacendeu o debate sobre a redu��o da maioridade penal no pa�s. Como em outros crimes violentos, menores de idade tiveram papel ativo no brutal crime - mas poder�o ficar no m�ximo 3 anos presos. Saiba quais s�o osprincipais argumentos dos defensores e dos cr�ticos da medida - e como a mudan�a na lei poderia ser realizada.
1. O que � maioridade penal?
2. O que diz a legisla��o brasileira sobre infra��es de quem
n�o atingiu a maioridade penal?
3. Como � a legisla��o brasileira em rela��o a outros pa�ses?
4. Quais os argumentos para reduzir a maioridade penal?
5. Quais mudan�as s�o as propostas em rela��o �maioridade penal?
6. O que dizem os que s�o contra a redu��o da maioridade penal?
7. Quem � contra a redu��o da maioridade penal?
8. Quem se manifestou a favor da redu��o da maioridade penal?
9. Quais s�o os tr�mites legais para reduzir a maioridade penal?
10. Que propostas sobre maioridade penal ser�o avaliadas pelo Congresso Nacional?
11. Quando a C�mara dos Deputados votar� as propostas deredu��o de maioridade penal?




O que � maioridade penal?
A maioridade penal fixada em 18 anos � definida pelo artigo 228 da Constitui��o. � a idade em que, diante da lei, um jovem passa a responder inteiramente por seus atos, como cidad�o adulto. � a idade-limite para que algu�m responda na Justi�a de acordo com o C�digo Penal. Um menor � julgado pelo Estatuto da Crian�a e do Adolescente(ECA).
 
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O que diz a legisla��o brasileira sobre infra��es de quem n�o atingiu a maioridade penal?
Pela legisla��o brasileira, um menor infrator n�o pode ficar mais de tr�s anos internado em institui��o de reeduca��o, como a Febem. � uma das quest�es mais pol�micas a respeito da maioridade penal. As penalidades previstas s�o chamadas de �medidas socioeducativas�. Apenas crian�asat� 12 anos s�o inimput�veis, ou seja, n�o podem ser julgadas ou punidas pelo Estado. De 12 a 17 anos, o jovem infrator ser� levado a julgamento numa Vara da Inf�ncia e da Juventude e poder� receber puni��es como advert�ncia, obriga��o de reparar o dano, presta��o de servi�os � comunidade, liberdade assistida, inser��o em regime de semiliberdade ou interna��o em estabelecimento educacional. N�opoder� ser encaminhado ao sistema penitenci�rio.
 
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Como � a legisla��o brasileira em rela��o a outros pa�ses?
A legisla��o brasileira sobre a maioridade penal entende que o menor deve receber tratamento diferenciado daquele aplicado ao adulto. Estabelece que o menor de 18 anos n�o possui desenvolvimento mental completo para compreender o car�ter il�cito de seus atos. Adota o sistemabiol�gico, em que � considerada somente a idade do jovem, independentemente de sua capacidade ps�quica. Em pa�ses como Estados Unidos e Inglaterra n�o existe idade m�nima para a aplica��o de penas. Nesses pa�ses s�o levadas em conta a �ndole do criminoso, tenha a idade que tiver, e sua consci�ncia a respeito da gravidade do ato que cometeu. Em Portugal e na Argentina, o jovem atinge a maioridadepenal aos 16 anos. Na Alemanha, a idade-limite � 14 anos e na �ndia, 7 anos.
 
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Quais os argumentos para reduzir a maioridade penal?
Os que defendem a redu��o da maioridade penal acreditam que os adolescentes infratores n�o recebem a puni��o devida. Para eles, o Estatuto da Crian�a e do Adolescente � muito tolerante com os infratores e n�o intimida os que pretendem transgredir alei. Eles argumentam que se a legisla��o eleitoral considera que jovem de 16 anos com discernimento para votar, ele deve ter tamb�m tem idade suficiente para responder diante da Justi�a por seus crimes.
 
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Quais mudan�as s�o as propostas em rela��o � maioridade penal?
Discute-se a redu��o da idade da responsabilidade criminal para o jovem. A maioria fala em 16 anos, mas h� quem...
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