SEMINARIO V MODULO IV

MÓDULO IV: CONTROLE DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA
SEMINÁRIO V – TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL

QUESTÕES:

1. Construa a RMIT dos Impostos de Importação e de Exportação. Qual o conceito de produto para fins de incidência destes tributos?
RESPOSTA:
RMIT - Imposto de Importação

Hipótese (antecedente) – critério material: importar mercadoria estrangeira; critério espacial: território nacional; critério temporal: entrada da mercadoria no território nacional, formalizado pelo ato de registro de declaração de importação. (...)

2. A “lei” que impõe limites e condições à faculdade de Poder Executivo alterar as alíquotas do II e do IE (art. 153, § 1º, da CF/88) deverá ser lei complementar ou lei ordinária? A exceção prevista no § 1º do art. 150 da CF/88 dirige-se também à esta “lei” ou restringe-se aos atos do Poder Executivo acobertados pelos seus “limites e condições”? (Vide anexo I).
RESPOSTA: A lei mencionada no art. 153, § 1º, da CF/88, que confere ao Poder Executivo à faculdade de alterar as alíquotas de II e IE é lei ordinária, e nessa ordem, representa exceção ao disposto no art. 146, II, da CF, pois, embora ela trace disposições sobre o poder de tributar da União, o Constituinte originário houve por bem não requerer expressamente “lei complementar” para instituição da lei disposta no art. 153, §1º, da CF. De maneira diversa, em outras situações, ele foi específico ao dispor das hipóteses em que caberia lei complementar. Vide a instituição de empréstimos compulsórios (art. 148 da CF), imposto sobre grandes fortunas (art. 153, VII, da CF), a instituição do ISS pelos Municípios (art. 156, III, da CF) entre outros. Desta feita, a lei, a priori, quando não expressamente exigida a lei complementar, será a ordinária. Além disso, ressalve-se o nítido caráter extrafiscal do II e IE, eis que o constituinte autorizou a alteração de suas alíquotas por decreto, constituindo, assim, uma mitigação ao Princípio da Legalidade Tributária, de forma a flexibilizar a majoração ou redução