Seminario I IBET isencao

Especialização em Direito Tributário - IBET

SEMINÁRIO I – ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA
Isenção
Compõe a norma matriz, portanto não permite o surgimento do tributo, dispensando o contribuinte do pagamento, decorre de Lei.
Imunidade
Trata-se de limitação de competência, decorre de regra constitucional e, sendo assim, o que for definido como imune não pode ser tributado.
Não-incidência
Quando não há previsão normativa relacionada a uma determinada conduta.
Anistia
Consiste no perdão total ou parcial decorrente de ilícitos tributários, trata-se de exclusão do crédito tributário, portanto somente pode ser concedida após a constituição do crédito tributário e ocorre por meio de Lei.
Remissão
Assim como a anistia, ocorre após a constituição do crédito tributário, porém, diferencia-se da anistia pelo fato de excluir o débito tributário e não de ilícitos gerados por este. Também depende de Lei.
2.

3. Não. O momento de aplicação de isenção e anistia difere o conceito de crédito tributário, pois no momento da instituição de um determinado tributo, a isenção atua concomitantemente na norma matriz, impedindo que haja o crédito tributário para o sujeito passivo. Para a anistia, o crédito tributário já fora lançado e as dívidas decorrentes deste serão perdoadas, também, por meio de lei. Portanto, em face do artigo 175 do CTN, o crédito tributário em relação à isenção refere-se ao que seria exigido caso o tributo não fosse isento.

4. A isenção tributária está inserida na RMIT, portanto a revogação da isenção de determinado tributo passa a inserir o sujeito passivo isento dentro do campo de incidência, o qual estava beneficiado pela norma de isenção. A partir disso é possível concluir que tanto a isenção com prazo certo e a por prazo indeterminado, caso sejam revogadas, apenas vão estabelecer a eficácia da norma para aqueles que antes eram beneficiados.
Apesar de uma corrente minoritária defender que existe a possibilidade de desrespeito ao