Seminario ibet isenção tributaria e a regra matriz de incidencia tributaria

Páginas: 8 (1884 palavras) Publicado: 10 de agosto de 2012
Seminário IV


INTERPRETAÇÃO, VALIDADE, VIGÊNCIA E EFICÁCIA DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS








NOME: JOSÉ LUÍS MARTINS PENNA

1. Que significa afirmar que uma norma “N” é válida?

Significa dizer que a norma “N” foi posta por um órgão legitimado a produzi-la, mediante procedimento estabelecia para esse fim.
Tal validade, portanto não é atributo que qualifica a norma jurídica, tendostatus de relação. Seguindo as lições de Paulo de Barros Carvalho que diz que:” é o vinculo que se estabelece entre a proposição normativa e o sistema do direito posto, de tal sorte que ao dizermos que uma norma “N” é valida, estaremos expressando que ela pertence ao sistema “S”.”
A ponência de normas num dado sistema serve para introduzir novas regras, modificar ou até mesmo expulsar as normasjá existentes, cassando-lhes a juridicidade.

2. Norma criada por autoridade incompetente, mas segundo o procedimento previsto em lei, é válida? E norma criada por autoridade competente, mas sem observância do procedimento previsto em lei é válida?

Na minha opinião, uma norma para ser tida como válida, tem que seguir os requisitos que são: criada por autoridade competente e segundo umprocedimento previsto em lei, ou em outras palavras, a validade decorreria do vínculo existente entre a proposição normativa e o sistema do direito positivo caso contrário ela não se encaixa no sistema. Então não seria válida a norma criada por autoridade incompetente, muito menos, seria válida aquela norma que fosse criada sem observância do procedimento previsto em lei


3. Diferenciar:validade; vigência; eficácia jurídica;eficácia técnica; e eficácia social.
VALIDADE: é a relação de pertinencialidade de uma norma “N” com o sistema jurídico “S”.
VIGÊNCIA: é atributo de norma válida (norma jurídica), consistente na prontidão de produzir os efeitos para os quais está preordenada, tão logo aconteçam os fatos nela descritos, podendo ser plena ou parcial ( só para fatos passados ou sópara fatos futuros, no caso de regra nova).
EFICÁCIA TÉCNICA: é a qualidade que a norma ostenta, no sentido de descrever fatos que, uma vez ocorridos, tenha a aptidão de irradiar efeitos jurídicos, já removidos os obstáculos materiais ou as impossibilidades sintáticas ( na terminologia de Tércio).
EFICÁCIA JURÍDICA: é o predicado dos fatos jurídicos de desencadearem as conseqüências que oordenamento prevê.
EFICÁCIA SOCIAL: como a produção concreta dos resultados na ordem dos fatos sociais.
Os quatro primeiros são conceitos jurídicos que muito interessam à Dogmática, ao passo que o último é do campo da Sociologia, mais precisamente, da Sociologia Jurídica.

4. Descreva o percurso gerador de sentido dos textos jurídicos explicando os planos: (i) dos enunciados tomados noplano da expressão(S1); (ii) dos conteúdos de significação dos enunciados prescritivos (S2); (iii) das significações normativas (S3); (iv) das relações entre as normas (S4).

a) relaciona-se ao suporte físico da linguagem do direito positivo, qual seja o texto de lei que compõe as emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias.

b) refere-se ao conteúdo do texto legal, devenesse momento, isolar os enunciados prescritivos, antes mesmo de se estabelecer entre qualquer relação implicacional.

c) serão formadas por meio da alocação das significações, umas com antecedente (suposto normativo), outras no conseqüente (proposição tese) e então poderá o interprete vislumbrar juízos hipotéticos completos, unidades completas de significação deôntica, restando composto osistema normativo formado pelo direito positivo.

d) o nível S4 de elaboração é estrato mais elevado que organiza as normas numa estrutura escalonada , presentes laços de coordenação e de subordinação entre as unidades construídas.

5. A Lei “A” foi promulgada no dia 01/06/2002 e publicada no dia 30 de junho desse mês e ano. A Lei “B” foi promulgada no dia 10/06/2002, tendo sido...
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