Seminario ibet decadência e prescrição

Páginas: 8 (1837 palavras) Publicado: 2 de outubro de 2012
QUESTIONÁRIO DO SEMINÁRIO II

TEMA: - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

ALUNA: SIDIA ARAÚJO SOUTO

DATA: 21_09_2012



1. Diferençar, se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito deação do contribuinte repetir o indébito tributário

R- Os art. 173 e 174 do CTN definem e diferenciam decadência e prescrição em relação a Fazenda Pública. A decadência é a PERDA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO pela Fazenda. Já prescrição é a perda o DIREITO DE AGIR, ou seja, mesmo tendo ainda direito ao crédito tributário constituído, a Fazenda perde o direito de acionar ocontribuinte para recebê-lo.

No entanto, com base no CTN, inciso V, art. 156, tanto a decadência quanto a prescrição extinguem o crédito tributário, o que significando dizer que o objeto da prescrição tributária não se resume a atingir apenas a ação, mas também o próprio direito, como o da decadência.

Isto fica confirmado quando um contribuinte quita um crédito tributário prescrito, e mesmo assimpode requerer sua repetição, pois pagou uma dívida extinta.

No mesmo sentido são os termos usados em relação ao contribuinte. Decadência é a perda do direito ao débito pago indevido ou a maior. E a prescrição é a perda do direito de ação, mesmo tendo direito ao débito pago indevido ou a maior, o contribuinte não pode mais ajuizar ação objetivando repetir o indébito tributário.

2. Conjugando oart. 146, III, “b”, da CF e o princípio da autonomia dos entes federativos, responda: A União, os Estados, DF e Municípios, por meio de lei ordinária, podem estabelecer prazo diverso do constante no CTN para a decadência e prescrição de seus créditos? E mediante lei complementar estadual ou municipal? (Vide anexo I e STF, súmula vinculante nº 8).

R- Não, as normas gerais sobre decadência eprescrição são matéria de Lei complementar Federal. Não ferem o princípio da autonomia dos entes federativos pois foi a própria CF estabeleceu as regras de competência dos entes.

A maioria das dúvidas foram sanadas, com a edição da súmula vinculante nº 8, que estabelece: “ São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam deprescrição e decadência de crédito tributário", artigos estes que modificavam o prazo prescricional em favor da Fazenda Pública Federal, em prejuízo do contribuinte.

3. Quando começa a contar o prazo de decadência para o Fisco lançar nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício? E nos tributos sujeitos ao “lançamento por homologação”? Se não houver o que homologar, o prazo passa a ser o dostributos sujeitos ao lançamento de ofício? (Vide anexo II).

R- o lançamento de ofício e o lançamento por declaração obedecem ao prazo decadencial de 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, com fulcro no inciso I do art. 173 do CTN.

Já os lançamentos por homologação obedecem as regras do art. 150, § 4º do CTN: § 4º - Se a leinão fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

Este é o entendimento do STJ e da doutrina, quando não houver o que homologar o prazo começaa contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, com fulcro no inciso I do art. 173 do CTN.

4. É correta a combinação dos arts. 150, § 4º c/c o art. 173 do CTN na contagem do prazo de decadência do direito do Fisco lançar? Por quê? Explicar a tese dos dez anos de prazo de decadência para o Fisco lançar nos casos de tributos sujeitos ao...
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