seminario 01

Ciências Contábeis
Disciplina

Seminário Interdisciplinar III

Professora

Regiane Alice B. Moraes

Aula

01 - Constituição de Empresas

Semestre

3º
AULA ATIVIDADE

Prezados alunos,
Leiam o texto a seguir com muita atenção, e participem das duas etapas seguintes. Primeira etapa

Desenvolvam a leitura do texto a seguir, adaptado e extraído do livro
“Direito Empresarial”, de Márcia Carla Pereira Ribeiro, de 2009:

O empresário no novo Código Civil

O novo código civil considera empresário “quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços” (artigo 966). Trata-se de conceito que reproduz aquele encontrado no artigo 2.082, do Código Civil italiano.
A primeira (e talvez mais importante), constatação a ser feita da leitura do artigo 966 é que não há mais qualquer fundamento, do direito positivo, para se pretender separar o empresário civil do comercial. O Código trouxe um conceito geral e unitário, não apresentando qualquer outro dispositivo que permita uma intenção do legislador no sentido de separar o regime das atividades até então reputadas como civis dos comerciais.
A caracterização do empresário depende, portanto, do exercício, com caráter de profissionalidade (p. ex.: de forma habitual e constante) de uma

UNOPAR VIRTUAL

Ciências Contábeis atividade econômica (de qualquer espécie, exceto pelos casos que serão comentados abaixo), voltada à produção ou circulação de bens e serviços.
Central ao conceito também é a ideia de organização, ou seja, a atividade é exercida a partir de bens de produção organizados pelo empresário.
A finalidade lucrativa do exercício da atividade econômica pelo empresário não é expressamente mencionada no artigo 966. Todavia, a própria construção do conceito de empresário no âmbito da empresa, assim como a sua função substitutiva em relação ao de comerciante, demonstram que, inequivocamente, o significado jurídico do termo sempre foi utilizado com relação àquele agente