Semin RioII Modulo 2

SEMINÁRIO II – CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO

Questões
1. Que é lançamento tributário? É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração?

Conforme dispõe o art. 142 do CTN, lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Contudo, tenho o lançamento como o ato administrativo vinculado que tem por fim a inserção na ordem jurídica de uma norma individual e concreta que formaliza o vínculo obrigacional tributário entre os sujeitos ativo e passivo, quantifica a prestação tributária e define o espaço e o tempo em que o crédito será exigido.

Sim, o lançamento pode ser classificado em três espécies distintas, quais sejam, de ofício, por declaração e por homologação. Tal classificação utiliza como critério a participação do sujeito passivo no procedimento que culmina no ato administrativo de lançamento. Quando o sujeito ativo prescinde de informações do contribuinte para proceder ao lançamento, tem-se o lançamento de ofício. Quando o sujeito ativo necessita de informações prestadas através de declarações pelo sujeito passivo para a efetivação do lançamento, tem-se o lançamento por declaração. Já, quando o sujeito passivo identifica o fato que dá ensejo à incidência do tributo, apura o montante devido e o recolhe aos cofres públicos sem que se dê qualquer intervenção do sujeito ativo, restando a esse apenas a homologação dos atos praticados pelo sujeito passivo, tem-se o lançamento por homologação.

O lançamento por homologação é efetivamente lançamento. Embora a literalidade do art. 150 do CTN, preceitue que o lançamento por homologação se efetive quando da homologação expressa ou tácita nos