Semin Rio VI

SEMINÁRIO VI –TUTELAS DE URGÊNCIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

Questões:

1. Que são tutelas de urgência (cautelares, liminar em MS e tutela antecipada)? O que as aproxima e o que as diferencia? No momento da propositura de ação em que seja necessária a prestação de tutela de urgência, qual critério deve nortear a opção do autor por uma destas modalidades: a realização do direito material ou, simplesmente, particularidades pontuais do direito formal? A opção por uma exclui a possibilidade de requerer as demais? Diferençar, se possível, os efeitos práticos produzidos pelas várias espécies de tutelas de urgência (cautelar, liminar em MS, e antecipatória) no âmbito das demandas tributárias antiexacionais. Considerar, em sua resposta, se a nova redação conferida ao Código de Processo Civil, com vigência prevista para iniciar-se em 2016, traz alterações substanciais ao assunto. Em caso afirmativo, quais?

As ditas tutelas de urgência são medidas de cognição sumária não definitivas, as quais visam afastar uma situação de risco ou danos causados pela demora de uma prestação jurisdicional para assegurar a efetividade do processo.

Fato é que as medidas se aproximam, pois tem o fito de evitar o perecimento de um direito, pela sumariedade da cognição, uma vez que há inexistência de coisa julgada e por sua satisfatividade provisória.

Com relação as diferenças, enquanto a tutela antecipada visa garantir tutelas de caráter satisfativo, permitindo a imediata satisfação da execução; as cautelares buscam garantir medidas que asseguram a efetividade do resultado final do processo.

Outra questão importante, diz respeito a intensidade da comprovação do direito. No caso da medida cautelar, o litigante deve demonstrar apenas a "aparência do direito" (fummus boni iuris) e o "receio fundado em dano iminente e de difícil reparação" (periculum in mora). Já a tutela antecipada exige prova inequívoca tendente a um imediato juízo de verossimilhança e a liminar em mandado de segurança, por