Semin Rio IV M Dulo II

6. “O precatório é o título executivo judicial, fruto de sentença condenatória contra o Município, Estado ou União, transitada em julgado, que determina um certo valor que esta Pessoa Jurídica de Direito Público deve ao contribuinte. A utilização do precatório como meio de “pagamento” de dívidas tributárias é cada vez mais comum, através da compensação de créditos, além de ser muito vantajosa, pois se reduz a carga tributária da empresa, aumenta a capitalização e funciona como forma de planejamento tributário. Em execuções tributárias, é usado como garantia da penhora, preservam-se os imóveis, mercadorias, estoque rotativo, automóveis da empresa, etc.” (Farah). Entretanto, apenas alguns Estados possuem leis prevendo a compensação de obrigações tributárias com precatórios. Em que pese o art. 78 da ADCT regulamentar apenas a compensação de precatórios em determinado lapso temporal, entendo ser a compensação de tributos devidos com precatórios um dos direitos mais fundamentais do contribuinte dentro do Direito Tributário, em que pese as inúmeras tentativas do Estado, em todas suas esferas, em barrá-lo e dificultá-lo.
Ora, em nenhuma outra esfera do Direito se encontram tantas dificuldades, interpretações e julgamentos contra o instituto da compensação. O que teria o precatório, esta invenção à brasileira, de tão especial para impor ao contribuinte, além de não receber o que lhe é devido em prazo razoável, ainda ter que arcar com obrigação equivalente, e, por vezes, nascida em momento posterior? Nada.

QUESTÃO 11:
É POSSÍVEL UTILIZAR PRECATÓRIOS DE TERCEIROS PARA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, CONFORME DITO PELO ADCT 78, §2º? HOUVE ALGUMA ALTERAÇÃO DESTE PANORAMA COM A EC n. 62 E SEU CORRESPONDENTE ARTIGO 97 DO ADCT? SÃO CONSTITUCIONAIS AS LEGISLAÇÕES ESTADUAIS E MUNICIPAIS QUE PREVEEM TAL DIREITO? (Vide anexos VIII e IX).
Antes de responder, mister se faz expor o conceito de precatórios: √

Em pesquisa apartada, precatórios são ordens de pagamento provenientes de